20/05/2024 16:47

Baixa Definitiva
20/05/2024 16:46

Transitado em Julgado em 08/05/2024
20/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
01/05/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.

INVIABILIDADE.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO).

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

REGIME SEMIABERTO PRESERVADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. 2.

Estando pelo conjunto probatório configuradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, tudo confirmado por laudo pericial, a condenação é medida que se impõe. 3.

Não procede o pedido de desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção penal de vias de fato, pois as agressões físicas deixaram vestígios na vítima, aferidos por perícia. 4.

A premeditação do crime autoriza a análise desfavorável da culpabilidade do réu, porquanto denota um maior grau de reprovabilidade de sua conduta.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5.

Segundo a jurisprudência do STJ, o “ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base” (AgRg no AREsp 1441372/GO, Rel.

Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 27/5/2019). 6.

Extravasa a normalidade típica, exigindo maior reprovabilidade da conduta do recorrente, o fato de as repetidas agressões continuarem mesmo após o acusado atacar terceira pessoa que tentava o impedir de agredir a vítima. 7.

Na individualização da pena, observa-se a discricionariedade regrada, sendo amplamente aceito pela jurisprudência o critério de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, por cada circunstância judicial valorada negativamente, devendo a pena-base ser redimensionada na hipótese vertente. 8.

Mantém-se o regime inicial semiaberto se o réu possui três circunstâncias judiciais em seu desfavor (culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime), ainda que seja primário e a pena inferior a 4 (quatro) anos (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
19/04/2024 14:26

Expedição de Mandado.
19/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
18/04/2024 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 18:11

Recebidos os autos
11/02/2024 08:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
09/02/2024 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:31

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:28

Recebidos os autos
23/01/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
22/01/2024 16:50

Recebidos os autos
22/01/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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