02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0753148-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DE DEUS ALVES SENA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/09/2023 08:49

Baixa Definitiva
20/09/2023 08:48

Transitado em Julgado em 11/09/2023
20/09/2023 08:46

Juntada de decisão de tribunais superiores
23/06/2023 09:57

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/06/2023 15:54

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/06/2023 00:06

Decorrido prazo de COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 12:37

Recebidos os autos
01/06/2023 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023 12:37

Recebidos os autos
01/06/2023 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/05/2023 18:00

Recebidos os autos
05/05/2023 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:07

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 10:35

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/04/2023 17:20

Juntada de Petição de agravo
23/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2023 20:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:09

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
03/03/2023 16:38

Recebidos os autos
03/03/2023 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/03/2023 16:38

Recebidos os autos
03/03/2023 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/03/2023 16:38

Recurso Especial não admitido
03/03/2023 15:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/03/2023 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/03/2023 15:02

Recebidos os autos
03/03/2023 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA NIRCE FERREIRA GONCALVES em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA NIRCE FERREIRA GONCALVES em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 14:11

Juntada de Certidão
11/02/2023 19:28

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2023 00:06

Publicado Certidão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
04/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 12:44

Juntada de Certidão
02/02/2023 12:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/02/2023 18:14

Recebidos os autos
01/02/2023 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/02/2023 18:14

Juntada de Certidão
01/02/2023 17:53

Juntada de Petição de recurso especial
14/12/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 00:11

Publicado Ementa em 07/12/2022.
06/12/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 02/12/2022.
02/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 16:16

Conhecido o recurso de COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL - CNPJ: 08.***.***/0001-62 (EMBARGANTE) e não-provido
01/12/2022 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:38

Juntada de pauta de julgamento
30/11/2022 11:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2022 00:43

Recebidos os autos
26/11/2022 00:06

Decorrido prazo de COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/11/2022 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 19:30

Publicado Despacho em 14/11/2022.
12/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 12:18

Recebidos os autos
10/11/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/11/2022 10:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/11/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 28/10/2022.
28/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 18:51

Conhecido o recurso de COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL - CNPJ: 08.***.***/0001-62 (EMBARGANTE) e provido em parte
25/10/2022 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 14:56

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:23

Publicado Pauta de Julgamento em 04/10/2022.
03/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 17:53

Juntada de pauta de julgamento
29/09/2022 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 15:07

Recebidos os autos
22/09/2022 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/09/2022 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 00:05

Publicado Despacho em 15/09/2022.
14/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 17:51

Recebidos os autos
12/09/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/09/2022 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/09/2022 17:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2022 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:08

Publicado Ementa em 02/09/2022.
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 18:57

Conhecido o recurso de COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL - CNPJ: 08.***.***/0001-62 (APELANTE) e provido em parte
30/08/2022 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2022 13:06

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2022 01:49

Recebidos os autos
01/07/2022 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
01/07/2022 12:59

Recebidos os autos
01/07/2022 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/06/2022 21:46

Recebidos os autos
29/06/2022 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/06/2022 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

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