20/08/2024 18:23

Baixa Definitiva
20/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:14

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ANDRADE SEGUTI em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DIOGENES SEGUTI FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de VLADIMIR FERREIRA SEGUTI em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

FUNGIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

DECISÃO SURPRESA.

VEDAÇÃO.

CONTRADITÓRIO.

RECURSO PROVIDO.

ATO DECISÓRIO DESCONSTITUÍDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se o Juízo singular agiu corretamente ao julgar “extinta” a fase de cumprimento de sentença por meio da aplicação da regra prevista no art. 924, inc.

I, do Código de Processo Civil. 2.

De acordo com a norma estabelecida no art. 1009 do Código de Processo Civil a apelação é o recurso admissível contra sentença. 2.1.

No caso em deslinde o mérito da demanda já havia sido elucidado definitivamente, já acobertado pelo manto da coisa julgada.

Dito de outro modo, a sentença propriamente dita já havia sido proferida, tendo havido agora, singelamente o início da quinta fase do procedimento que é a fase de cumprimento da sentença. 2.2.

Feita a necessária ressalva, deve ser aplicada a fungibilidade recursal, com o intuito de salvaguardar a situação jurídica da recorrente. 3.

A vedação às decisões surpresa está intimamente relacionada às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (art. 5º, inc.

LV, da Constituição Federal) e com o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC) 3.1.

A despeito do reconhecimento, por ambas as partes, do pagamento das parcelas devidas até o mês de novembro de 2023, constou no referido ato decisório menção ao fato de que as prestações posteriores à data referida, cujos valores foram reajustados, seriam objeto de deliberação em incidente processual de liquidação de sentença, o que acarretou a “extinção” da aludida fase de cumprimento de sentença. 3.2. À vista das particularidades do caso, foi indevida a “extinção” prematura da quinta fase do procedimento comum, sem que fosse concedida oportunidade para a manifestação da presença de interesse processual no caso concreto. 4.

Recurso conhecido, com a aplicação da fungibilidade recursal, e provido.

Decisão interlocutória desconstituída.
04/07/2024 13:57

Conhecido o recurso de NELIA MARIA DE SOUSA - CPF: *33.***.*22-34 (APELANTE) e provido
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 15:46

Recebidos os autos
20/05/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/05/2024 14:35

Recebidos os autos
20/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/05/2024 15:41

Recebidos os autos
16/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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