02/05/2024 16:58

Baixa Definitiva
02/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:57

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

BAIXA DA HIPÓTECA.

SÚMULA 308 DO STJ.

SOLIDARIEDADE.

CREDOR HIPOTECÁRIO.

DANO MATERIAL.

RECOLHIMENTO.

ITBI.

ALÍQUOTA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

INAPLICABILIDADE.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

PATAMAR MÍNIMO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em se constatando que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, não prospera a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade recursal). 2.

Os fatos narrados na exordial permitem concluir que a apelante figurou como vendedora nos contratos de compromisso de compra e venda de unidade autônoma, o que denota a sua pertinência subjetiva para a ação em que se busca a liberação das hipotecas incidentes sobre os imóveis. 3.

A Súmula 308 do STJ orienta que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. 4.

Considerando que o contrato firmado entre as partes foi claro quanto à obrigação assumida pela vendedora, consistente em dar baixa na hipoteca, além do fato de que houve a quitação integral das unidades imobiliárias pela autora, deve ser assegurado à adquirente o direito ao cancelamento do gravame incidente sobre os bens. 5.

As alegações da apelante de que não tem ingerência sobre o procedimento de liberação da hipoteca diz respeito à relação jurídica existente entre ela e a instituição financeira, não podendo ser imposta à autora, adquirente das unidades. 6.

A manutenção indevida do gravame sobre os bens inviabilizou a conclusão dos registros das transações com o desconto previsto para o período assinalado na Lei 7.036/2021 (redução da alíquota do ITBI de 3% para 1%), restando configurado, portanto, o dano material imposto à autora. 7.

Diante da existência de uma das bases de cálculo previstas no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja, o valor da condenação, os honorários advocatícios não devem ser fixados com fundamento na equidade, e, sim, nos parâmetros definidos no art. 85, § 2º, do CPC. 8.

Verificada a baixa complexidade da causa e a curta duração da demanda, os honorários devem ser arbitrados no patamar mínimo, em consonância com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 9.

Apelação conhecida e não provida.
05/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:00

Conhecido o recurso de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 22:57

Recebidos os autos
07/11/2023 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 03/11/2023.
31/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 16:43

Recebidos os autos
27/10/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/10/2023 11:07

Recebidos os autos
27/10/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/10/2023 13:19

Recebidos os autos
23/10/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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