12/11/2024 17:11

Baixa Definitiva
12/11/2024 17:10

Transitado em Julgado em 08/11/2024
12/11/2024 17:09

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/11/2024 17:07

Recebidos os autos
12/11/2024 17:07

Processo Reativado
12/11/2024 16:59

Baixa Definitiva
12/11/2024 16:59

Transitado em Julgado em 08/11/2024
26/09/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/09/2024 16:42

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0715092-48.2023.8.07.0018 RECORRENTE: DAN HEBERT ENGENHARIA S/A RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

ISS.

BASE DE CÁLCULO.

ISS E TRIBUTOS FEDERAIS.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 69.

ICMS.

EQUIDADE.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a constitucionalidade e a legalidade a respeito da exigibilidade da inclusão do ISS, do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) a ser pago pela sociedade anônima apelante. 2.

A Lei Complementar federal nº 116/2003 traz o fato gerador e estabelece a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. 2.1.

O Decreto local nº 25.508/2005 não alterou a base de cálculo do ISS estabelecida pela Lei Complementar federal nº 116/2003, bem como o Distrito Federal não se imiscuiu na atribuição da União a respeito da base de cálculo do ISS. 3.

Os tributos que oneram os serviços estão incluídos no preço cobrado pelo prestador de serviços e fazem parte da base de cálculo do ISS. 4.

O Excelso Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança de ICMS “por dentro”.

A aludida tese fixada no Tema nº 69 refere-se aos cálculos de contribuições sociais (PIS e COFINS) e não pode ser utilizada para modificar o cálculo do ISS. 5.

A regra prevista no art. 108, § 2º, do CTN preceitua que a equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo. 5.1.

A apelante pleiteia uma interpretação equitativa com o objetivo de reduzir os valores de ISS a serem pagos ao apelado.

A utilização da equidade não é possível, pois não há violação aos princípios da isonomia, legalidade ou de vedação ao confisco. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

A recorrente aponta violação ao artigo 156, § 3º, da CF, insurgindo-se contra a inclusão do ISS e dos tributos federais na base de cálculo do ISS, ao argumento de que os aludidos tributos não revelam medida de riqueza e nada têm a ver com os conceitos de preço de serviço.

Acrescenta que se a lei complementar federal (LC nº 116/2003) nada menciona que o ISS e os tributos federais devem compor a base de cálculo do ISS, não pode uma lei municipal (Decreto nº 25.508/2005), legitimar tal cobrança.

Defende a existência de repercussão geral.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

De início, cumpre ressaltar que o recorrente afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso extraordinário merece ser admitido com relação à mencionada afronta ao artigo 156, § 3º, da Carta Magna.

Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Suprema Corte.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
02/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:54

Recebidos os autos
30/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/08/2024 16:54

Recebidos os autos
30/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/08/2024 16:54

Recurso extraordinário admitido
30/08/2024 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/08/2024 11:11

Recebidos os autos
30/08/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/08/2024 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
31/07/2024 18:10

Recebidos os autos
31/07/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:49

Conhecido o recurso de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A - CNPJ: 36.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 18:58

Recebidos os autos
14/05/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/05/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 08:10

Recebidos os autos
04/05/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/04/2024 18:52

Recebidos os autos
23/04/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/04/2024 16:49

Recebidos os autos
22/04/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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