17/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA.

SITUAÇÃO COMPROVADA.

DEFERIMENTO DO PEDIDO SEM EFEITOS RETROATIVOS.

INTERESSE DE AGIR.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

CONHECIMENTO DO RECURSO.

NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL CONFIGURADA.

EMPRESAS INTERMEDIADORAS DO NEGÓCIO JURÍDICO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

DEMONSTRADA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO: INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação robusta de que não há possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem que isso implique no comprometimento da manutenção de suas atividades.

Demonstrada a dificuldade financeira e a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, impõe-se o deferimento do pedido, cujos efeitos não retroagem para atingir situações passadas, no intuito de alcançar condenações em custas e honorários advocatícios da sentença ou valores já recolhidos a esse título.

Ou seja, a concessão do benefício em sede recursal produz apenas efeitos ex nunc. 2.

No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau.

Todavia, a matéria relativa à ausência de interesse de agir constitui questão de ordem pública e pode ser declarada inclusive de ofício pelo juiz. 2.

No caso em exame, o interesse processual está consubstanciado na necessidade, utilidade e adequação do processo para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção, de modo a preencher uma das condições da ação, nos termos do art. 17 do CPC. 3.

As sociedades empresárias que intermediaram o negócio jurídico relativo a investimentos no mercado financeiro em criptomoedas (“bitcoin”) compartilham a responsabilidade por eventual descumprimento do contrato, na medida em que atuam em conjunto e com interesses convergentes na cadeia de consumo. 4.

Inaplicável, a norma de exclusão da responsabilidade do fornecedor dos serviços, por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, pois a primeira requerida não pode ser considerada como terceiro alheio à relação jurídica, em razão de ser a própria sociedade empresária responsável pelos repasse dos valores ao autor. 5.

Configurado o incumprimento da obrigação estabelecida no contrato intermediado pelas recorrentes, exsurge a responsabilidade solidária quanto ao pagamento dos valores estabelecidos no pacto. 6.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
20/02/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/02/2024 11:45

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:54

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 19/02/2024 23:59.
15/12/2023 03:30

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE GODOI LOPES em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:54

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:42

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 17/11/2023 23:59.
18/10/2023 03:31

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE GODOI LOPES em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 05:23

Juntada de Petição de apelação
04/10/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 14:08

Recebidos os autos
19/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2023 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/09/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2023 01:52

Decorrido prazo de A2M SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS LTDA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:52

Decorrido prazo de A.M FEITOSA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 08/09/2023 23:59.
04/09/2023 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 03:03

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:19

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 07:55

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 20:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:29

Recebidos os autos
15/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:29

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 09:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/07/2023 22:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE GODOI LOPES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de A.M FEITOSA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de A2M SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS LTDA em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 00:09

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:57

Recebidos os autos
22/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/05/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:02

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:24

Recebidos os autos
02/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 18:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2023 01:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/01/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/01/2023 14:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/01/2023 22:02

Recebidos os autos
09/01/2023 22:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/01/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/01/2023 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2022 02:19

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 04:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2022 13:10

Juntada de Certidão
28/11/2022 21:26

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 11:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:51

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 28/09/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:36

Publicado Edital em 08/08/2022.
05/08/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
29/07/2022 17:03

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/07/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 13:25

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:23

Publicado Certidão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 16:49

Expedição de Certidão.
18/06/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 16:16

Expedição de Certidão.
19/05/2022 17:12

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:58

Expedição de Certidão.
12/05/2022 23:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/04/2022 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 13:28

Juntada de Certidão
20/04/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE GODOI LOPES em 18/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 14:43

Juntada de Certidão
30/01/2022 19:41

Recebidos os autos
30/01/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:16

Publicado Certidão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/01/2022 13:40

Juntada de Petição de réplica
10/01/2022 18:11

Juntada de Certidão
10/01/2022 18:05

Expedição de Certidão.
09/01/2022 12:56

Recebidos os autos
09/01/2022 12:56

Decisão interlocutória - indeferimento
03/12/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 23:48

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/11/2021 23:44

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/11/2021 02:44

Decorrido prazo de A2M SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS LTDA em 18/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:44

Decorrido prazo de A.M FEITOSA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 18/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 23:30

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 23:21

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/11/2021 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/11/2021 14:37

Juntada de Certidão
05/11/2021 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
04/11/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE GODOI LOPES em 03/11/2021 23:59:59.
24/10/2021 22:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2021 22:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE GODOI LOPES em 20/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 02:37

Publicado Despacho em 13/10/2021.
12/10/2021 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2021 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2021 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 21:27

Recebidos os autos
11/10/2021 21:27

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/10/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 18:49

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
07/10/2021 16:23

Recebidos os autos
07/10/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/10/2021 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2021 16:37

Recebidos os autos
04/10/2021 16:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/09/2021 16:29

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 20:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 18:07

Recebidos os autos
24/09/2021 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2021 19:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/09/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 15:30

Recebidos os autos
23/09/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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