30/07/2024 17:25

Baixa Definitiva
30/07/2024 12:58

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0714955-60.2023.8.07.0020 EMBARGANTE(S) SERASA S.A.

EMBARGADO(S) BANCO CSF S/A e RACHEL VERAS CORGOZINHO Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1879962 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS 1.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2.

Cuida-se de Embargos de Declaração sustentando a ocorrência de contradição ao argumento que o julgado reconheceu a suposta cobrança por parte da parte credora Banco CSF S.A., mas estendeu a condenação imposta ao Serasa.

Acrescenta que o acórdão aplicou o entendimento do Recurso Especial nº 2.088.100/SP, do E.

Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando que houve o reconhecimento expresso neste julgado de que a inclusão de mera proposta de renegociação de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara a cobrança extrajudicial, por lhe faltar a característica da coercitividade, já que o cadastro é de acesso restrito ao consumidor, mediante cadastro prévio.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para haja o pronunciamento acerca de como o entendimento desta e.

Turma se coaduna com os §§ 40 e 41 do V. acórdão do Recurso Especial nº 2.088.100/SP, do E.

Superior Tribunal de Justiça, e aponte qual o ato ilícito praticado pela Serasa. 3.

O acórdão embargado fundamentou todas as questões apresentadas no Recurso, especialmente a inocorrência do dano moral referente à anotação por dívida prescrita, realizada na plataforma Serasa Limpa Nome.

Ao contrário do afirmado pelo embargante, o acórdão não reconheceu a suposta cobrança por parte do banco credor.

Neste sentido os itens 9 e 10 do julgado que assim dispôs: “9.

A inclusão de débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não acarreta, por si só, dano moral, havendo necessidade de demonstração de que os dados do consumidor foram expostos, daí advindo o dano extrapatrimonial. 10.

Apesar das alegações da autora, não há prova de exposição a situação vexatória suficiente a demonstrar abalo psicológico ou que o fato lhe repercutiu em grave prejuízo de modo a desencadear reparação por dano moral.

Acrescento que os documentos apresentados pela requerente nos IDs 57127312 e 57127319 apenas apontam um detalhamento de dívida e uma proposta de negociação”. 4.

Não se evidencia as contradições alegadas.

As razões de decidir do julgado denotam entendimento diverso do pretendido pelo embargante.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento do recurso inominado não pode ser alçado pela via dos embargos declaratórios. 5.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 6.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
27/06/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:54

Recebidos os autos
25/06/2024 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:37

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 16:18

Recebidos os autos
03/06/2024 14:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
23/05/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
23/05/2024 13:14

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A - CNPJ: 08.***.***/0001-50 (EMBARGADO) e RACHEL VERAS CORGOZINHO - CPF: *17.***.*81-30 (EMBARGADO) em 23/05/2024.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RACHEL VERAS CORGOZINHO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:07

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:04

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 02:17

Publicado Acórdão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
29/04/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:52

Recebidos os autos
26/04/2024 18:06

Conhecido o recurso de RACHEL VERAS CORGOZINHO - CPF: *17.***.*81-30 (RECORRENTE) e provido em parte
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:51

Recebidos os autos
08/04/2024 13:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 10:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
22/03/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:02

Recebidos os autos
21/03/2024 17:02

Outras Decisões
21/03/2024 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/03/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:19

Recebidos os autos
20/03/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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