19/05/2025 00:21

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de WILMAR FRANCISCO COSTA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MIRIA MARTA DIAS COELHO em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:21

Publicado Ementa em 21/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

FISCALIZAÇÃO.

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

PREVISÃO LEGAL.

ABUSO DE PODER.

AUSÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Poder Público Distrital tem competência para editar normas que envolvam o uso da propriedade imobiliária urbana, concedendo ou não, após o devido procedimento administrativo, a licença para construção, condição sine qua non para que se realize qualquer edificação. 2.

O acolhimento do pleito autoral ensejaria verdadeira ofensa ao princípio constitucional da isonomia, pois a ocupação de área sem observância às formalidades legais específicas de ocupação e edificação acaba lhe conferindo vantagem desarrazoada em desfavor dos demais. 3.

Assim, na hipótese vertente, a lavratura de Auto de Embargo e da Intimação Demolitória encontram-se dentro das prerrogativas da Administração Pública referente ao Poder de Polícia Repressivo, conforme determina a Lei Distrital 6.138/2018. 4.

Recurso conhecido e não provido.
18/03/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:44

Conhecido o recurso de MIRIA MARTA DIAS COELHO - CPF: *10.***.*92-91 (APELANTE) e WILMAR FRANCISCO COSTA JUNIOR (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 13:54

Recebidos os autos
08/01/2025 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
08/01/2025 14:49

Recebidos os autos
08/01/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
08/01/2025 14:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/01/2025 13:11

Recebidos os autos
07/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/01/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715005-86.2023.8.07.0020

Gama Saude LTDA

Arissa Caroline Braga Peniche Yokoy

Advogado: Matheus Dias Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0715078-37.2022.8.07.0006

Damiao Cosmo Ramos de Oliveira

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Joana D Arc Rodrigues Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0714763-87.2023.8.07.0001

Beivina Mendes Barbosa de Freitas

J R Construcoes e Administracao LTDA - E...

Advogado: Jose Roberto de Oliveira Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2023 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0714703-97.2022.8.07.0018

Jose do Carmo Barbosa dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Jean Rodrigues Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0714764-20.2020.8.07.0020

Eglantina Cruz Fumagali

Osmar Jose Fumagali Junior

Advogado: Sandro Pereira Cardoso

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2022 08:00

Exibir Processo