04/10/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 14:37

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0714901-82.2022.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: Em segredo de justiça QUERELADO: Em segredo de justiça SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime oferecida por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal.

Assim os fatos foram descritos (ID 126510414): No dia 06 de dezembro de 2021 a querelada, mediante livre e consciente vontade, utilizou-se da rede social denominada Instagram para DIFAMAR E CALUNIAR a Querelante.

A querelada se passou por cliente e utilizou a rede mundial para postar afirmações na qual difama os produtos da Querelante, atestando dúvidas quanto a qualidade dos alimentos.

Desta maneira, a querelada iniciou postagens afirmando que a Querelante expõe à venda produtos com prazo de validade vencido.

Acusando-a, dessa forma, de praticar crimes contra as relações de consumo.

Tais atitudes, fora denunciada por seguidores da Querelante, a qual, de imediato foi conferir o por que a querelada estava fazendo aquilo com a mesma, sendo que nunca tiveram desavença ou alguma coisa do tipo.

Assim, a Querelante verificou que a querelada tinha o nítido propósito de difamar a imagem da mesma, expondo-a para público que consomem os produtos da Querelante, a qual, é confeiteira, professora, palestrante e digital influencia.

Isto posto, depois de expor a Querelante de forma negativa e atribuindo-a crime contra relação de consumo na rede social, a querelada achando que estava pouco postou conversas com internautas, prejudicando ainda mais a Querelante.

A conduta da querelada é extremamente reprovável não só por difamar a imagem da Querelante, mas atribuir conduta de crimes contra as relações de consumo, práticas lesivas no tocante à venda e depósito de alimentos impróprios ao consumo Rejeitada a queixa-crime, foi interposto recurso em sentido estrito, provido para determinar o seu recebimento quanto ao crime previsto no art. 138 do Código Penal (ID 179007775).

A queixa-crime foi recebida em 04/12/2023 (ID 180083276).

Após regular citação da querelada (ID 184705087), a Defesa apresentou resposta à acusação, pugnando pela produção de provas (ID 188674804), e porque não era o caso de absolvição sumária, a prova foi deferida (ID 189017976).

Em Juízo (IDs 203054640 e 205850863), foram ouvidas as testemunhas Layanne Rodrigues e Simonete Tatiana, bem como interrogada a querelada.

Não houve pedido de diligência na fase do art. 402 do CPP.

Encerrada a instrução, determinou-se vistas às partes sucessivamente para alegações finais, no prazo legal, iniciando-se pela querelante, seguida da querelada e, ao final, pelo Ministério Público.

A querelante, devidamente intimada, não apresentou suas alegações finais.

Por sua vez, a querelada, nas alegações finais, sustenta, preliminarmente, a ocorrência de perempção, nos termos do inciso III do art. 60 do CPP, em face de a querelante não ter apresentado suas alegações finais.

No mérito, requer a improcedência da queixa-crime por atipicidade do fato, na forma do inciso III do art. 386 do CPP, e, em caso de condenação, pede a fixação da pena no mínimo legal, com a sua substituição por restritiva de direitos e a redução do valor indenizatório (ID 210427694).

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da perempção, com a extinção da punibilidade da querelada em razão da inércia processual da querelante.

Postulou ainda que seja oficiado à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção DF, para dar ciência da aparente omissão na autuação da causídica da querelante (ID 210946070). É o relato do necessário.

DECIDO.

De acordo com o inciso III do art. 60 do CPP, ocorre a perempção quando o querelante deixar de formular pedido de condenação, não havendo dúvidas de que a não apresentação das alegações finais, no prazo legal, equivale a ausência de pedido condenatório.

Na hipótese vertente, verifico que a querelante foi intimada para apresentar suas alegações finais por memoriais, todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 207236147) e, concedido novo prazo para cumprir o ato processual (IDS 207253584 E 207481558), quedou-se inerte (ID 208345338).

Observa-se, assim, que a querelante teve duas oportunidade para apresentar suas alegações finais e formular o pedido de condenação da querelada, no entanto, deixou fluir os dois prazos que lhe foram concedidos sem deduzir tal pretensão tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Com efeito, diante da inércia processual da querelante, com a preclusão temporal para a prática do ato, resta configurada a perda do direito de ação, de modo que DECLARO A PEREMPÇÃO, nos termos do inciso III do art. 60 do CPP, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada Em segredo de justiça, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Custas pela querelante.

Procedam-se às anotações, baixas e comunicações pertinentes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

BRASÍLIA/DF, 16 de setembro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito
17/09/2024 18:56

Juntada de termo
17/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 21:45

Recebidos os autos
16/09/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 21:45

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/09/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
12/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 17:46

Recebidos os autos
11/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
09/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:00

Recebidos os autos
21/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
21/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0714901-82.2022.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: Em segredo de justiça QUERELADO: Em segredo de justiça DESPACHO Pela derradeira vez, concedo o prazo de 5 dias para que a querelante apresente alegações finais.

Após, com ou sem manifestação, vista à Defesa para as alegações, seguida de vista ao MP.

BRASÍLIA/DF, 12 de agosto de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
12/08/2024 16:25

Recebidos os autos
12/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
12/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:26

Publicado Ata em 02/08/2024.
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 20:05

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
30/07/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 20:04

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0714901-82.2022.8.07.0003 Número do processo: 0714901-82.2022.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: Em segredo de justiça QUERELADO: Em segredo de justiça CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem do MM.

Juiz, DESIGNEI o dia 30/07/2024, às 14:00, para realização de Audiência de Interrogatório (videoconferência), que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020 do TJDFT.

Certifico, por último que os dados que seguem, dão acesso à sala de audiências virtual onde será realizada a videoconferência, a qual será mantida em sigilo, com base no art. 201, §6º do CPP. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2ZlODc0NTctZjcyMy00ODQ1LThjZTItYzA0OWE4ZmYzMDgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f53aa369-4200-4dfd-a371-d66abce45c53%22%7d Intime-se a ré pelo Whatsapp: (61) 98683-7221. [ ] RÉU PRESO PELO NOSSO PROCESSO [ ] RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO [ x ] RÉU SOLTO [ ] RÉU DECLARADO REVEL [ ] SUSPENSO (ART. 366 CPP) BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.

DEBORAH CELLA GUEDES Servidor Geral
05/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:18

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
05/07/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 17:15, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
05/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 03:09

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 16:50

Recebidos os autos
27/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/06/2024 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0714901-82.2022.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: E.

S.

D.

J.

QUERELADO: E.

S.

D.

J.

CERTIDÃO Fica intimada a parte autora a apresentar endereço e telefone da testemunha LAYANNE, conforme diligência frustrada de ID 201273071.

BRASÍLIA-DF, 25 de junho de 2024 19:56:34.

VERA ALICE MENDES Servidor Geral
25/06/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:04

Juntada de Certidão
25/06/2024 20:00

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 02:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0714901-82.2022.8.07.0003 Número do processo: 0714901-82.2022.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: E.

S.

D.

J.

REU: E.

S.

D.

J.

CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem do MM.

Juiz, DESIGNEI o dia 04/07/2024, às 17:15, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020 do TJDFT.

Certifico, por último que os dados que seguem, dão acesso à sala de audiências virtual onde será realizada a videoconferência, a qual será mantida em sigilo, com base no art. 201, §6º do CPP. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRmYzBhMTgtZTNlNS00NzI0LTk5NjEtNzNhYjg3NjkwMzdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f53aa369-4200-4dfd-a371-d66abce45c53%22%7d Intimem-se e/ou requisitem-se a ré e as testemunhas arroladas: 1.

Simonete Tatiane A.

Tavares, CPF/MF 825.370.461- 53, Endereço: QNN 22, Conjunto F, Casa 46, Ceilândia Sul, CEP n°: 71.220.226. 2.

Layane R. da Câmara, CPF/MF *66.***.*34-04, Endereço: QNP 09, Conjunto F, Casa 16, P.

Norte, CEP n° 72240-806, Telefone: (61) 98647-0222. [ ] RÉU PRESO PELO NOSSO PROCESSO [ ] RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO [ x ] RÉU SOLTO [ ] RÉU DECLARADO REVEL [ ] SUSPENSO (ART. 366 CPP) BRASÍLIA, 27 de março de 2024.

DEBORAH CELLA GUEDES Servidor Geral
01/04/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 19:45

Juntada de Certidão
27/03/2024 19:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 17:15, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
19/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 17:31

Recebidos os autos
06/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
04/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 20:12

Recebidos os autos
10/01/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
08/01/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 14:38

Recebidos os autos
30/11/2023 14:38

Recebida a denúncia contra #Oculto#
28/11/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/11/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 16:51

Recebidos os autos
27/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
22/11/2023 16:16

Recebidos os autos
07/09/2023 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/09/2023 17:44

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 15:16

Recebidos os autos
05/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
04/09/2023 13:34

Decorrido prazo de #Oculto# em 31/08/2023.
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.
19/08/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 12:26

Recebidos os autos
28/07/2023 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/07/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 23:34

Recebidos os autos
14/07/2023 23:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
10/07/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 00:55

Recebidos os autos
10/07/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 00:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
04/07/2023 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 23:25

Recebidos os autos
26/06/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 23:24

Rejeitada a queixa
21/06/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
14/06/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 17:34

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:30

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:50

Recebidos os autos
02/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:50

Declarada incompetência
28/04/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
20/04/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
24/02/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 14:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
30/11/2022 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2022 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
23/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 13:52

Expedição de Certidão.
21/10/2022 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2022 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
14/10/2022 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 18:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2022 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
11/10/2022 17:08

Recebidos os autos
11/10/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/10/2022 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 00:30

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 11:41

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2022 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
01/09/2022 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 18:12

Recebidos os autos
22/08/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:12

Declarada incompetência
19/08/2022 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/08/2022 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
21/06/2022 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 08:54

Publicado Despacho em 17/06/2022.
15/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 17:14

Recebidos os autos
13/06/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
09/06/2022 12:11

Juntada de Certidão
31/05/2022 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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