24/08/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/08/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 17:07

Recebidos os autos
22/07/2025 17:07

Outras decisões
18/06/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:32

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 20:11

Recebidos os autos
28/05/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de MIQUEIAS DE ARAUJO DE MOURA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:42

Recebidos os autos
17/09/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 16:42

Recebidos os autos
07/08/2024 16:42

Indeferido o pedido de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
12/07/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/07/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:44

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0715020-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI DESPACHO Aguarde-se por 15(quinze) dias, para que o exequente junte aos autos o resultado das pesquisas referente ao endereço da ré.

Pena de suspensão pelo prazo prescricional.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a
19/06/2024 17:17

Recebidos os autos
19/06/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/06/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
03/06/2024 04:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/05/2024 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 20:09

Recebidos os autos
08/05/2024 20:09

Outras decisões
26/04/2024 04:29

Decorrido prazo de EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/04/2024 22:01

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 03:17

Decorrido prazo de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 23/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Isso posto, com esse entendimento, RECEBO OS EMBARGOS MAS OS REJEITO.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
01/04/2024 18:12

Recebidos os autos
01/04/2024 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/03/2024 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em desfavor de EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI, devidamente qualificados.

O despacho de ID 185369942 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora.

O sistema atestou a inércia do requerente no atendimento integral da emenda. É o relatório.

Decido.

Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos.

O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.

A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.

Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.

Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quando a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código Civil ou apresenta óbices ao deslinde da causa, com julgamento do mérito, deve ser determinada a emenda, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma legal.

Desse modo, o juiz, ao verificar a necessidade de emenda à petição inicial, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015, combinado com o já citado artigo 321.

Acaso não seja atendida a determinação a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, é medida que se impõe. 2.

A falta de atendimento a comando judicial de emenda à petição inicial torna imperioso o seu indeferimento. 3.

Prescinde a intimação pessoal da parte ou de seu causídico, pois tal diligência destina-se a suprir eventual falha no processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 485, §1º, do CPC.

Observa-se, assim que as hipóteses previstas no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso III, ambos do CPC, não se confundem, pois tratam de situações autônomas e distintas. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1772119, 07040338720238070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.

Custas processuais finais pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.

Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
12/03/2024 08:50

Recebidos os autos
12/03/2024 08:50

Indeferida a petição inicial
10/03/2024 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/03/2024 04:16

Decorrido prazo de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:01

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:03

Recebidos os autos
29/02/2024 15:03

Determinada a emenda à inicial
21/02/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0715020-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se o pedido de substituição do pólo passivo ID182045156 passando a constar ESPÓLIO DE MIQUEIAS DE ARAUJO DE MOURA nas pessoas dos herdeiros, devendo os mesmos serem qualificados com a indicação dos endereços para citação.

Prazo de cinco (05) dias.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
01/02/2024 08:56

Recebidos os autos
01/02/2024 08:56

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/01/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:48

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 16:30

Recebidos os autos
16/01/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/12/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:36

Recebidos os autos
23/11/2023 15:36

Indeferido o pedido de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
22/11/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:43

Decorrido prazo de EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:55

Decorrido prazo de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 14:57

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:38

Recebidos os autos
29/08/2023 18:38

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
09/08/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/08/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:55

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:02

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:12

Decorrido prazo de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 06/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 10:06

Recebidos os autos
28/06/2023 10:06

Indeferido o pedido de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
13/06/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/06/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 12:14

Expedição de Certidão.
04/06/2023 23:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:57

Desentranhado o documento
12/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:05

Decorrido prazo de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 05:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
22/04/2023 22:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2023 08:22

Recebidos os autos
21/04/2023 08:22

Outras decisões
18/04/2023 01:01

Decorrido prazo de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/04/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 14:24

Recebidos os autos
22/03/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/03/2023 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 20:02

Recebidos os autos
17/03/2023 20:02

Declarada incompetência
13/03/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2023 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 08:22

Recebidos os autos
08/06/2022 08:22

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2022 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/06/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 17:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 01/06/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
29/04/2022 22:33

Recebidos os autos
29/04/2022 22:33

Declarada incompetência
29/04/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/04/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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