26/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Com efeito, se a parte devedora foi regularmente intimada e deixou de efetuar o pagamento voluntário no prazo fixado, a dívida deve ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), a teor do disposto no §1º do artigo 523 do CPC.

O ajuizamento de impugnação ao cumprimento de sentença suscitando excesso de execução, não afasta a aplicação das referidas rubricas, sobretudo, quando não efetuado nem mesmo a quitação do valor considerado incontroverso.

Nesse cenário, rejeito a impugnação apresentada pelo devedor e homologo os cálculos constantes no ID 240680667-240680666.
22/08/2025 13:13

Recebidos os autos
22/08/2025 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:03

Recebidos os autos
26/06/2025 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
25/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:38

Recebidos os autos
29/05/2025 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/05/2025 20:57

Juntada de Certidão
08/05/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário.

Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias.

Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC.

Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença.

GAMA, 8 de abril de 2025 10:53:00.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
25/04/2025 13:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/04/2025.
10/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 16:18

Recebidos os autos
08/04/2025 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:50

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 12:13

Recebidos os autos
31/03/2025 12:13

Determinada a emenda à inicial
29/03/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 18:40

Recebidos os autos
18/04/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 03:19

Decorrido prazo de CAPITAL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de ZEEP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de CAPITAL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de CAPITAL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 20:18

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
05/02/2024 14:05

Recebidos os autos
05/02/2024 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 04:07

Decorrido prazo de ZEEP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:07

Decorrido prazo de ZEEP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:07

Decorrido prazo de CAPITAL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:26

Decorrido prazo de CAPITAL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA em 22/01/2024 23:59.
05/01/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/01/2024 17:16

Juntada de Certidão
15/12/2023 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
09/12/2023 10:49

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 03:03

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 12:05

Recebidos os autos
01/12/2023 12:05

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/10/2023 10:34

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 19:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:18

Recebidos os autos
05/10/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de ZEEP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de CAPITAL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:44

Decorrido prazo de ZEEP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em 20/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:10

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 11:24

Recebidos os autos
04/09/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/08/2023 18:52

Juntada de Petição de réplica
29/08/2023 00:52

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
15/08/2023 07:35

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 09:38

Recebidos os autos
10/08/2023 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/07/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 13:15

Recebidos os autos
10/07/2023 13:15

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/06/2023 11:38

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:33

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 11:33

Desentranhado o documento
19/06/2023 12:35

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 00:38

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
09/05/2023 15:47

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 12:25

Recebidos os autos
09/05/2023 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/05/2023 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 18:34

Expedição de Mandado.
26/04/2023 00:50

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 11:42

Recebidos os autos
20/04/2023 11:42

Deferido o pedido de ZEEP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-33 (AUTOR).
19/04/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:39

Juntada de Certidão
13/03/2023 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 05:40

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 01:36

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
20/02/2023 14:03

Expedição de Certidão.
20/02/2023 14:02

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 10:40

Recebidos os autos
16/02/2023 10:40

Recebida a emenda à inicial
15/02/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/02/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 13:17

Recebidos os autos
09/02/2023 13:17

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/02/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.
12/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 16:38

Recebidos os autos
09/01/2023 16:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/01/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/12/2022 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cálculo da Contadoria • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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