07/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:16

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:17

Recebidos os autos
24/02/2025 14:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
20/02/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/02/2025 10:30

Juntada de Petição de impugnação
11/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 01:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:25

Recebidos os autos
18/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:25

Outras decisões
12/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:23

Recebidos os autos
02/08/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:28

Juntada de Petição de apelação
11/07/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:35

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714798-52.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH MARIA DA SILVA SOARES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum, na qual RUTH MARIA DA SILVA SOARES pretende indenização por danos materiais em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, a requerente menciona que recebeu quantia bem abaixo do que se poderia esperar da sua conta PASEP.

Destaca, ainda, que saques foram realizados na sua conta individual, o que comprovaria serviço mal prestado no que tange à custódia dos valores da referida conta.

Credita tais fatos à má administração e gestão do programa pelo requerido BANCO DO BRASIL.

Tece considerações acerca de questões processuais e junta entendimentos jurisprudenciais.

Junta planilha com apuração do saldo que entende ser correto sob o id. 63521867.

Sob tal ótica, pede a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 60.409,66 (sessenta mil quatrocentos e nove reais e sessenta e seis centavos), já deduzido o valor sacado.

Juntou documentos.

Gratuidade deferida à autora em decisão sob o id. 65657360.

A parte requerida ofertou contestação (ID 67212568), oportunidade na qual apresenta impugnação ao pedido de gratuidade da Justiça.

Suscita, ademais, preliminares de ilegitimidade passiva ad causam; pedido de chamamento ao processo da União Federal e consequente incompetência do Juízo.

Intenta prejudicial de prescrição.

No tocante ao mérito, destaca que a recomposição dos saldos das contas PASEP segue estritamente o que determina a legislação.

Informa que constam diversos saques anuais havidos na conta, relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, o que demonstra que não há subtração indevida praticada pelo Banco.

Aponta que os cálculos da parte autora estão incorretos, por desconsiderarem os efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos, assim como indicam índices de correção monetária diversos daqueles acolhidos para o programa.

Tece considerações acerca da criação e gestão do PASEP e do Conselho Diretor, bem como, ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Em réplica, id nº 68976858, a parte autora refuta os argumentos da defesa e reitera os termos da inicial.

Decisão de saneamento sob o id. 184113812 com análise das preliminares e determinação da produção de prova pericial.

Determinada a realização de perícia contábil, a parte requerida discordou da proposta de honorários. É o relato dos fatos juridicamente relevantes.

Decido.

O processo comporta julgamento direto do pedido, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil.

O conteúdo da lide indica não ser necessária a prova pericial, principalmente porque a controvérsia gravita essencialmente em torno da correção, ou não, dos índices de recomposição financeira a serem aplicados à conta PASEP, não havendo indicação específica de contenda acerca de outros elementos fáticos.

As teses preliminares foram objetos de análise, a teor da decisão de id. 184113812, e rechaçadas.

MÉRITO Quanto ao tema de fundo, o ponto controverso fundamental da demanda é a existência ou não de valores a serem devolvidos à parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP.

A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo.

Por sua vez, a Lei nº 9.715/1998 disciplinou que a administração e a fiscalização das contribuições para o PIS/PASEP competem à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor das contas, ou seja, é responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor.

Logo, não cabe ao Banco do Brasil estabelecer qual o índice de correção monetária ou de juros para corrigir e remunerar as contas individualizadas de cada titular do direito, pois qualquer pretensão tendente a alterar o índice de correção ou a taxa de juros exigiria a participação da União Federal e fundamentação específica para afastar diplomas legais em vigor e que alcançam milhares de titulares de conta PIS-PASEP em idêntica situação fática e jurídica.

As contas do programa possuem regras próprias e específicas para atualização do saldo no curso das décadas desde a sua criação, a depender das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto nº 4.751/2003.

Inservíveis, portanto, entendimentos que analisaram expurgos inflacionários em relação a institutos de natureza jurídica diversa (FGTS, cadernetas de poupança, dentre outros).

O artigo 4º do referido Decreto estabelece que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes são acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas.

Como bem delineado pela ilustre Desembargadora Fátima Rafael, o Banco do Brasil S.A. é mero gestor do Fundo, não ostentando qualquer poder de decisão acerca da destinação ou atualização dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP (3ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão nº 1222034, publicado no DJe 11.12.2019).

Relevante ainda trazer aos autos o que assinala o eminente Desembargador James Eduardo sobre o tema: “A partir de 1988 o Fundo PIS-PASEP não é destinado a contas individuais e os servidores públicos são beneficiados com abonos previamente definidos em lei para determinadas faixas remuneratórias.

Sobre o tema, anota Andrei Pitten Belloso: ‘As contribuições ao PIS e ao PASEP foram recepcionadas pelo art. 239 da CF, o qual destinou tais exações ao financiamento: (a) do seguro-desemprego (art. 239, caput); (b) ao abono de que trata o art. 239, § 3º (art. 239, caput); e (c) de programas de desenvolvimento econômico, por intermédio do BNDES (art. 239, § 1º).

Por via reflexa, cessaram, desde então, os depósitos que eram efetivados nas contas dos empregados e dos servidores públicos. (Constituição Tributária Interpretada, Atlas, 2007, p. 390).’ Nesse contexto, não há indicativo algum de que o saldo da conta individual do Apelante não corresponda às contribuições vertidas até o advento da Constituição de 1988.

Conclui-se, assim, que o Apelante não demonstrou a existência do fato constitutivo do seu direito” (4ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão nº 1184162, publicado no DJe 17.07.2019).

Note-se que a questão relevante para a formação do convencimento sobre a problemática em exame é a utilização de índices diversos do que estabelece a lei.

Os extratos da conta anexados ao caderno processual eletrônico demonstram que o saldo da conta era corrigido anualmente e eram debitadas regularmente cotas em favor da parte demandante, as quais foram creditadas em folha de pagamento ou levantadas no banco pela parte autora, consoante registros lançados no extrato de ID nº 63521871.

Relevante assinalar que não se pode admitir o cálculo apresentado pela parte autora com índices de correção monetária e taxa de juros diversos do que estabelece a Lei de Regência.

Na grande maioria das ações em curso neste Juízo, os titulares das contas PASEP defendem que se deve utilizar o Manual de Cálculo da Justiça Federal (item 2.3.1.3), aplicado ao imposto de renda, vale dizer, utilizar-se a taxa SELIC para corrigir as contas PASEP a partir de 1995.

Porém, o regramento legal não estabelece a taxa SELIC como indexador, porquanto a previsão legal estabelece a TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, com fator de redução.

Em suma, não há qualquer prova ou sequer indícios de que houve má gestão da conta PASEP da parte demandante, de modo que a causa de pedir relativa à suposta falha na prestação do serviço não restou comprovada, a ensejar a improcedência do pedido sob tal alegação.

O simples fato de os valores sacados serem de pequena monta – irrisórios na visão da parte autora – não é suficiente para garantir a procedência do pedido, a exigir fundamentação adequada e correta de que houve ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil.

A reforçar as constatações desta sentença, cabe apontar que a Contadoria Judicial deste Tribunal de Justiça, em análise pormenorizada da questão, em diversos outros processos, acerca do mesmo assunto, já esclareceu exaustivamente que as contas do PASEP, invariavelmente, receberam os acréscimos estabelecido pelo Conselho Diretor do Programa.

Pode-se questionar se a correção monetária ou distribuição do RLA – Resultado Líquido Adicional e do RAC – Reserva para Ajuste de Cotas ao final de cada exercício não garantem a mantença do poder de compra da moeda ou a justa remuneração da conta PASEP.

Contudo, como já ressaltado no curso nesta sentença, a alteração ‘das regras da correção monetária da conta PASEP’, exige afastar Lei em vigor, o que somente é possível com a declaração de inconstitucionalidade ou incompatibilidade de normas – o que não se cogita à luz da causa de pedir – e com a participação na demanda da União Federal diante das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão responsável por definir o índice de correção monetária e acréscimos às contas individuais.

Constata-se, portanto, que a parte demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do art. 373, I, do CPC.

A parte autora utilizou-se de índices diversos dos que estabelece o regulamento do PIS-PASEP e não indica quais foram os valores subtraídos indevidamente, ou mesmo que os índices previstos na legislação específica deixaram de ser aplicados à sua conta PASEP.

Depreende-se dos documentos juntados que a parte postulante recebeu ao longo dos anos as correções do saldo.

A robustecer as conclusões desta sentença, confiram-se elucidativos precedentes deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS.

PIS/PASEP.

JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.150 DO STJ.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AFASTADAS.

INTERVENÇÃO DA UNIÃO.

NÃO CABIMENTO.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

NÃO APLICAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA.

DATA DO SAQUE.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. [...] 4.

Da análise da Lei Complementar nº 26/1975, do Decreto nº 4.751/2003 e da Lei nº 9.365/96, depreende-se que as contas individuais do PIS/PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao final do exercício financeiro (30 de junho).

Para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas - RAC, se houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional - RLA, se houver.

O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente.

Dessa forma, a atualização monetária das contas individuais segue estritamente o que determina a legislação, não podendo ser usado outro índice, qualquer que seja. 5.

O Autor afirma que, quando da apresentação dos respectivos extratos, constatou a existência de saques que não realizara. 5.1) No entanto, ao se examinar o extrato da conta vinculada ao fundo PASEP de titularidade do Apelante, o que se constata é que não houve saques, pois os valores lançados como débitos constituem apenas pagamento dos rendimentos dos depósitos em folha de pagamento, identificados pelo termo "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a indicação do número de identificação que correspondente ao CNPJ do Ministério da Fazenda e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgãos responsáveis pelo pagamento dos servidores públicos federais, os quais, no caso, foram estornados, bem como que a partir de 12/06/2009, os pagamentos dos rendimentos foram creditados em conta corrente vinculada ao Autor, ora Apelante. 5.2) Isso porque, conforme informação disponível no endereço eletrônico do Banco do Brasil, especificamente na CARTILHA DO PASEP (https://www.bb.com.br/docs/portal/digov/Cartilha-Pasep.pdf), os rendimentos do PASEP podem ser pagos por meio de crédito na conta mantida naquela instituição financeira ou diretamente no contracheque dos participantes cujos empregadores firmaram o convênio PASEP-FOPAG com o banco. 6.

Nessa esteira, as alegações da parte Autora, ora Apelante, não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão partiu de premissa equivocada, qual seja o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP, bem como da correção de valores depositados por índices não previstos em legislação. 7.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Majoração dos honorários advocatícios. (Acórdão nº 1796361, 07381532820198070001, Relator Des.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

CONTA INDIVIDUAL.

DESFALQUES.

ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O extrato da conta individualizada do PASEP evidencia que os saques supostamente indevidos constituem, em verdade, valores creditados no contracheque e na conta corrente da autora, com base no art. 4º, § 2º, da LC n. 26/1975. 2.

A facilidade de acesso às informações referentes aos índices de correção monetária e histórico de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do PASEP permite imputar à parte autora o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária.

No caso, não demonstrado divergência entre os índices de atualização do débito legais e os adotados, não há falar em má administração da instituição financeira do PASEP da parte interessada. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão nº 1792597, 07134803420208070001, Relator Des.

FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR AFASTADA. ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ANUAIS. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ GESTÃO.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A atualização monetária e os juros anuais sobre saldos das contas individuais do PASEP têm índices legalmente previstos (Lei Complementar 08/1970 e Lei Complementar 26/1975, entre outras).

As normas também preveem os casos de saque e retirada anual de parte dos rendimentos, por depósito em conta corrente ou crédito em folha de pagamento.

E o Banco do Brasil S.A., como administrador e operacionalizador do fundo, está vinculado aos dispositivos legais.

II.

Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A perícia poderá ser indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, ou quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas.

III.

Considerando que os índices de correção monetária e juros anuais do fundo PASEP são legalmente previstos, não depende de conhecimento especial de técnico a confrontação entre os índices que a parte demandante pretende aplicar e os índices legalmente pre

vistos.

IV.

O parecer da Contadoria Judicial, mesmo que realizado em outro processo, pode ser utilizado como parâmetro indicativo dos índices corretos de correção monetária e juros anuais aplicados ao PASEP.

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

V.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No caso concreto, a ele não conseguiu demonstrar que os índices legais deixaram de ser aplicados pelo banco réu a ponto de configurar má gestão (Código de Processo Civil, art. 373, inciso I).

VI.

A obrigação de indenizar decorre da prática de ato ilícito, a qual não foi demonstrada, uma vez que o banco demandado teria cumprido sua função legalmente atribuída.

VII.

No mais, o dano extrapatrimonial exige relevante afetação aos atributos dos direitos gerais da personalidade (Código Civil, art. 12), o que não se divisa no caso concreto.

VIII.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão nº 1801265, 07045641120208070001, Relator Des.

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONTA PASEP.

PRELIMINARES.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES.

TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS.

DEPÓSITOS A MENOR. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA. 1.

Há interesse de agir quando a ação é necessária, adequada e útil na busca do bem da vida pretendido, condição que deve ser aferida à luz dos fundamentos de fato e de direito alegados na inicial (CPC/2015 17). 2.

O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes da eventual má gestão do saldo das contas individuais do PASEP, quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária (Tema Repetitivo 1.150/STJ). 3.

A Justiça Comum do Distrito Federal é competente para processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. 4.

O prazo prescricional para ajuizar demanda sobre a apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, contados a partir do dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (CC 205 e Tema Repetitivo 1.150/STJ). 5.

Incube à parte autora o ônus de comprovar os períodos supostamente corrigidos a menor ou em que não se teria havido o depósito integral de valores relativos à conta do PASEP, sob pena de improcedência do pedido. 6.

Conheceu-se parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento. (Acórdão nº 1800649, 07349107620198070001, Relator Des.

SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

MÁ ADMINISTRAÇÃO.

RESSARCIMENTO DOS DANOS.

FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO.

COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstrado pela prova pericial que o Banco do Brasil aplicou os índices corretos na conta vinculada do PASEP da autora, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão nº 1794762, 07152944120218070003, Relator Des.

FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024)” Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por força da concessão da justiça gratuita.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:04

Recebidos os autos
11/06/2024 14:04

Julgado improcedente o pedido
23/05/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/05/2024 13:50

Recebidos os autos
23/05/2024 13:50

Outras decisões
07/05/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 13:44

Desentranhado o documento
15/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/04/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de RUTH MARIA DA SILVA SOARES em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714798-52.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH MARIA DA SILVA SOARES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por se tratar de assunto técnico, de cunho pericial, prova específica se faz necessária.

Desta forma, revogo a decisão de id. 184113812, no tocante à remessa dos autos para a Contadoria Judicial, e, em substituição, autorizo a produção de prova pericial - CONTÁBIL, custeada pela parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que, em contestação, apresenta discordância em relação aos cálculos apresentados.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) houve algum rendimento, definido pelo Conselho Diretor do Programa, que não tenha sido aplicado pelo Banco do Brasil na correção dos valores da conta da parte autora, vinculada ao PASEP? b) até a data do saque pelo beneficiário, houve saques anteriores indevidos ou desfalques na conta? c) o saldo existente na conta, na data do levantamento, corresponde ao que era devido, considerando os normativos que regulam a matéria e a necessidade de atualização monetária no decurso do tempo? Designo, como perita do Juízo, a senhora CAMILA SHAN SHAN MAO, CPF *91.***.*73-05, telefone (31) 9288-8686, com endereço eletrônico: [email protected], a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais.

Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deverão apresentar outros documentos que reputem pertinentes, no que tange ao objeto da prova pericial.

Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte que requereu a prova para fins de pronunciamento.

Havendo anuência, deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 10 dias, após a intimação, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.

O trabalho pericial só deverá ser iniciado após o pagamento dos honorários.

O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/02/2024 15:43

Recebidos os autos
28/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:43

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
20/02/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/02/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714798-52.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH MARIA DA SILVA SOARES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se sobre a petição id. 185201325, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024.

FABIO SAMPAIO FROES BOMFIM Servidor Geral
06/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:03

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 14:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
25/01/2024 14:14

Recebidos os autos
25/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/12/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 12:02

Recebidos os autos
09/05/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/05/2022 14:33

Juntada de Certidão
14/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 16:05

Recebidos os autos
10/06/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 16:05

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2021 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/06/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 19:39

Recebidos os autos
26/05/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 19:39

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/05/2021 15:46

Juntada de Certidão
08/10/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2020.
03/10/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 16:02

Recebidos os autos
01/10/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 16:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
30/09/2020 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/09/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 02:35

Publicado Despacho em 16/09/2020.
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 15:39

Recebidos os autos
14/09/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/09/2020 13:43

Recebidos os autos
11/09/2020 09:17

Remetidos os Autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
13/08/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
05/08/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 10:35

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
03/08/2020 22:26

Recebidos os autos
03/08/2020 22:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 22:26

Decisão interlocutória - deferimento
31/07/2020 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/07/2020 14:33

Juntada de Petição de réplica
16/07/2020 13:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 10/07/2020.
10/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 16:42

Expedição de Certidão.
08/07/2020 13:34

Juntada de Petição de contestação
17/06/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 18:55

Recebidos os autos
17/06/2020 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
16/06/2020 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/06/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 02:22

Publicado Decisão em 25/05/2020.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 19:42

Recebidos os autos
20/05/2020 19:42

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2020 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/05/2020 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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