07/10/2024 15:57

Baixa Definitiva
07/10/2024 15:56

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

FALSIDADE IDEOLÓGICA.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

CORRUPÇÃO ATIVA.

ESTELIONATO.

PRELIMINAR.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

CONDENAÇÕES MANTIDAS.

CRIMES DE FALSO E ESTELIONATO.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

CRIME ÚNICO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSISTÊNCIA DO POTENCIAL LESIVO DO FALSO.

DOSIMETRIA.

CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO.

VÍTIMA IDOSA.

AFASTAMENTO.

VÍTIMA REAL NAO ERA IDOSA.

PENA PECUNIÁRIA.

READEQUAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL.

INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO.

DESNECESSIDADE.

EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO CASO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

A denúncia inepta é aquela que não observa os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, comprometendo, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório. 1.2.

No caso dos autos, a exordial foi instruída adequadamente com indícios mínimos de autoria e materialidade; narrou, a contento, os fatos que deram ensejo às infrações penais, com todas as suas circunstâncias e identificou o autor do fato, fazendo-se acompanhar do rol de testemunhas, de forma que não há que falar em inépcia da inicial.

Ademais, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pedido de inépcia da denúncia. 2.

Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de associação criminosa, pois comprovado que se associou aos coacusados para a prática de crimes de estelionato e crimes contra a fé pública, com falsificação de instrumentos públicos, como procurações, substabelecimentos, escrituras, dentre outros, e com a participação de agentes cartorários incumbidos de resguardar a fé pública. 3.

Inviável o pleito absolutório dos crimes de falsidade ideológica quando comprovado que o acusado falsificava documentos de imóveis, com o apoio de escreventes de cartório extrajudicial, para alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, qual seja, a titularidade dos bens, viabilizando, assim, que um dos comparsas se passasse por proprietário e vendesse os imóveis fraudulentamente, causando prejuízos a terceiros. 4.

Pratica o crime de corrupção ativa majorada, prevista no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, o agente que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, devendo a pena ser majorada quando, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. 4.1.

Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa, deve ser mantida a condenação do réu. 5.

Inviável a absolvição do recorrente pelos crimes de falsificação de documento público quando comprovado o fornecimento de dados, fotografias e informações para o contrafeito, em conluio com os comparsas. 6.

Mantém-se a condenação pelo crime de estelionato, porquanto há provas suficientes nos autos de que o apelante, consciente e voluntariamente, após falsificar os documentos do imóvel, utilizou os papéis para que um dos comparsas se passasse por proprietário do bem, para ludibriar a vítima e obter vantagem ilícita, causando-lhe prejuízo financeiro. 7.

Não há que se falar em consunção ou crime único entre os crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica com o crime de estelionato, quando demonstrado nos autos que a potencialidade lesiva da falsidade não se exauriu na fraude perpetrada. 8.

Redimensionou-se a pena pecuniária do apelante para que seja mantida a devida proporcionalidade com a pena corporal aplicada 9.

Se a vítima direta do crime de estelionato não era idosa, a causa de aumento prevista no artigo 171, § 4º, do Código Penal deve ser afastada. 10.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima, como na espécie, em que o Ministério Público assim pugnou na denúncia e em alegações finais. 10.1.

O montante indenizatório não se mostra abusivo e está, inclusive, adequado e proporcional às peculiaridades do caso e à condição financeira do apelante. 11.

Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada.

Recurso parcialmente provido apenas para readequar as penas privativa de liberdade e pecuniária.
16/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:10

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
12/09/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0714560-38.2022.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ALTEMIR DOS SANTOS DE JESUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL Certifico e dou fé que os autos em epígrafe foram incluídos na 18ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 12 de SETEMBRO de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30.

A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL, COM ENDEREÇO NA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO "C', 2º ANDAR, SALA 211, PALÁCIO DA JUSTIÇA.

O requerente da sustentação oral deverá comparecer pessoalmente à Sala de Sessão para confirmar ou solicitar sua inscrição até o início do ato, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno deste TJDFT.

Art. 109.

Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico.

No que tange às sustentações orais a serem realizadas por videoconferência, nos termos do Art. 937, §4º do CPC, é dever do solicitante informar nos autos o nome e número da OAB do causídico que realizará o ato, bem como e-mail para envio do link e telefone com WhastApp para contato.

Se no momento em que o processo for apregoado o inscrito não estiver presente na Sala de Sessão o julgamento prosseguirá, ficando preclusa a oportunidade de sustentação oral.

Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do contato com a Secretaria da 3ª Turma Criminal, na seguintes modalidades: WhatsApp: 3103-6927 e 3103-5920 Brasília/DF, 30 de agosto de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
01/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Adiado
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:24

Recebidos os autos
14/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti
14/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:27

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2024 12:26

Recebidos os autos
10/05/2024 14:26

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
10/05/2024 13:58

Recebidos os autos
15/02/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
14/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 13:05

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/12/2023 14:32

Recebidos os autos
14/12/2023 10:14

Recebidos os autos
14/12/2023 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714540-08.2021.8.07.0001

Fausto Machado Salim

Andre Luis de Ambrosio Pinto

Advogado: Rafaela Coelho Salim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2023 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0714602-77.2023.8.07.0001

Geap Autogestao em Saude

Thais Arruda Diniz Barbosa

Advogado: Sthefani Brunella Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0714493-16.2021.8.07.0007

Edson Jesus Nogueira

Anne Julia Batista Dias

Advogado: Luciano Alexandro de Sousa Gonzaga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0714654-58.2023.8.07.0006

Fernanda de Souza Santana

Advogado: Mauricio Wagner Alves de SA

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0714406-10.2023.8.07.0001

Raimunda Nonata da Conceicao Rego

Brb - Banco de Brasilia S.A.

Advogado: Anderson Tiago da Silva Nosaki

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 17:16

Exibir Processo