17/05/2024 16:45

Baixa Definitiva
17/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:44

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
10/04/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

QUEDA DE CRIANÇA EM CRECHE.

FRATURA EM OSSO DO CRÂNIO.

SERVIÇO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CRFB, ART. 37, §6º.

OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REPARAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM.

CRITÉRIO BIFÁSICO.

FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de apelações interpostas pelos autores e pelo réu Distrito Federal contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada por criança e por seus pais, condenou os réus ao pagamento de reparação por danos morais em razão de queda sofrida por criança em creche. 2.

A responsabilidade civil do Estado, e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, está prevista no art. 37, § 6º, da CRFB.

Trata-se, pois, de responsabilidade civil de natureza objetiva, na qual se dispensa a demonstração, in concreto, da existência de culpa ou de dolo do agente público, ou do particular no exercício de função pública. 3.

Nos termos do art. 5º, VIII, da Lei n. 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os usuários têm o direito à adequada prestação dos serviços, com adoção de medidas de segurança. 4.

No particular, em especial se considerada a tenra idade dos usuários do serviço, a creche tinha o dever de cuidado constante dos alunos mediante a disponibilização de monitores suficientes para garantir a segurança dos infantes e de estrutura capaz de resguardar a integridade física das crianças.

Se os elementos constantes nos autos evidenciam a inobservância do dever de adoção de medidas de segurança, a queda da autora, que estava sob os cuidados da creche, deve ser atribuída aos réus. 5.

Os documentos constantes nos autos demonstram que a apelante/autora, criança de 2 (dois) anos na época dos fatos, sofreu fratura no crânio (“fratura alinhada no osso occipital à direita”) no dia 1/12/2021 e que obteve alta da neurocirurgia em 21/10/2022, sem a indicação de sequelas.

A ocorrência certamente violou atributos da personalidade dos autores, notadamente a integridade físico-psíquica da criança e a integridade psíquica dos pais, afetando sua dignidade e, assim, causando-lhes danos morais. 6.

No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e.

Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o arbitramento equitativo.

Nessa perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização.

Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador. 7.

Em atenção às circunstâncias específicas que envolvem a lide e ao princípio da razoabilidade, mediante o cotejo de julgados de casos similares no e.

TJDFT, bem assim analisando casuisticamente os autos no tocante aos direitos da personalidade dos autores, em especial a integridade físico-psíquica da criança e a integridade psíquica dos pais, a fixação de reparação pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para a criança e de R$3.000,00 (três mil reais) para cada um dos genitores atende as peculiaridades e a repercussão da causa.

Sentença mantida. 8.

Recursos conhecidos e desprovidos.
25/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 14:44

Recebidos os autos
22/01/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:36

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:15

Desentranhado o documento
14/12/2023 16:20

Recebidos os autos
14/12/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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