31/10/2024 12:04

Baixa Definitiva
31/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:39

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
04/10/2024 15:25

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
04/10/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:16

Expedição de Intimação de Pauta.
05/09/2024 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 15:05

Recebidos os autos
07/08/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/08/2024 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 02:15

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 0714631-24.2023.8.07.0003 APELANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A APELADO: FRANCISCO CORREIA DE MORAIS DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração, poderá implicar na modificação do julgado, intime-se a parte embargada para se manifestar, caso queira, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 26 de julho de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
29/07/2024 14:13

Recebidos os autos
29/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/07/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

CARÊNCIA.

LIMITAÇÃO ÀS 12 PRIMEIRAS HORAS.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O contrato de Plano Referência de Assistência à Saúde, no qual é disponibilizada a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, deverá, no que diz respeito aos casos de urgência e emergência, garantir a cobertura integral, ambulatorial e hospitalar do beneficiário, conforme as disposições do art. 5º da Resolução CONSU 13/1998, não incidido a limitação de 12 (doze) horas para o atendimento de urgência/emergência. 2.

A recusa indevida do plano de saúde em cobrir tratamento indicado por médico, em casos de urgência e emergência, revela conduta abusiva e atentatória contra o princípio da dignidade da pessoa humana, passível de compensação indenizatória por danos morais in re ipsa. 3.

Os critérios para a fixação do quantum da indenização por danos morais deverão levar em consideração, além das disposições dos arts. 944 e 945, do Código Civil, a função pedagógica ou educativa para futuras condutas, a não constituição do enriquecimento sem causa, e ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
04/07/2024 15:17

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 10:42

Recebidos os autos
01/12/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
01/12/2023 16:29

Recebidos os autos
01/12/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/11/2023 15:28

Recebidos os autos
28/11/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714572-07.2021.8.07.0003

Wederson de Tarso Ribeiro

Maria Dinora Ribeiro

Advogado: Rosimeire Carneiro dos Santos Meneses

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0714578-32.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Departamento Nacional de Tr Nsito - Detr...

Advogado: Jessica Dayane Lima da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0714543-26.2022.8.07.0001

Renato de Almeida Martins

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Walter Viana Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0714558-41.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Elias da Costa Maranhao

Advogado: Ketley Sarah Messias da Conceicao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0714644-40.2021.8.07.0020

Gustavo Francklin Milward de Azevedo

Condominio Paco Linea Residence e Mall

Advogado: Diego Francklin Milward Azevedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 07:18

Exibir Processo