30/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/04/2025 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 18:40

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:28

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos por CARLOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE, REJEITO-OS e mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença.

Embargos de declaração registrado nesta data.

Publique-se e Intimem-se.
26/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
24/02/2025 12:47

Recebidos os autos
24/02/2025 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
16/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 14:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
12/01/2025 14:46

Recebidos os autos
12/01/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
18/12/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:58

Recebidos os autos
13/11/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/11/2024 18:25

Recebidos os autos
08/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
17/09/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714539-80.2022.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, cumpre destacar que, diferentemente do alegado pela Requerida em ID 205806567, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 201925441) não determinou, de imediato, que se realize novo julgamento da demanda, com a aplicação das teses fixadas nos julgamentos dos EREsp nº 1886929 / SP e EREsp nº 1889704 / SP, em relação à taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e às exceções à regra.

Na ocasião, o STJ fixou as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.

A determinação da instância superior foi no sentido de que os autos retornassem à origem para averiguar se o caso em testilha se enquadra ou não nas exceções acima transcritas, que obrigam a operadora do plano de saúde ao custeio de tratamento independentemente de constar ou não no rol da ANS.

Desta forma, considerando o equívoco da certidão de ID 202791071, bem como a manifestação da requerida de ID 205806567 e, por fim, em atenção ao princípio do efetivo contraditório, intime-se a parte autora para manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/08/2024 19:30

Recebidos os autos
21/08/2024 19:30

Outras decisões
08/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/08/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714539-80.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais".

Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU.

A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024 15:05:23.
22/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:46

Recebidos os autos
22/07/2024 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
19/07/2024 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714539-80.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada a dar início à fase de cumprimento de sentença, bem como recolher as respectivas custas processuais caso não seja beneficiária da justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, sem requerimentos, remeter à Contadoria para cálculo das custas finais (réu).

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024 09:33:25.
03/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:00

Recebidos os autos
26/06/2024 09:00

Juntada de Petição de certidão
18/09/2023 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/09/2023 08:12

Juntada de Certidão
25/08/2023 03:28

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:46

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE em 19/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:39

Juntada de Petição de apelação
28/06/2023 08:28

Publicado Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
25/06/2023 23:32

Recebidos os autos
25/06/2023 23:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 23:32

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/05/2023 01:15

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:09

Juntada de Certidão
18/04/2023 20:23

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:54

Expedição de Ofício.
02/02/2023 23:11

Recebidos os autos
02/02/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/01/2023 21:05

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:10

Expedição de Ofício.
19/11/2022 00:59

Recebidos os autos
19/11/2022 00:59

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 04/11/2022 23:59:59.
31/10/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 13:47

Recebidos os autos
25/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:47

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2022 18:04

Juntada de Certidão
19/10/2022 18:02

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 18:02

Desentranhado o documento
18/10/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 07/10/2022 23:59:59.
16/09/2022 20:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2022 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 17:11

Expedição de Ofício.
19/08/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 22:52

Recebidos os autos
26/07/2022 22:52

Outras decisões
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 25/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/07/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 12:47

Expedição de Certidão.
13/07/2022 18:41

Juntada de Petição de réplica
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 14:28

Expedição de Certidão.
17/06/2022 09:36

Juntada de Petição de contestação
04/06/2022 02:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 01:12

Recebidos os autos
02/06/2022 01:12

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/05/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 16:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2022 18:34

Recebidos os autos
30/05/2022 18:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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