09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705858-35.2024.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: Serviços de Saúde (10434) EXEQUENTE: J.

A.

G.

D.

V., LIBIA FABIOLA AZEVEDO GOMES REPRESENTANTE LEGAL: LIBIA FABIOLA AZEVEDO GOMES EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento provisório de decisão, proferida nos autos de nº 0700553-70.2024.8.07.0009, que determinou o reestabelecimento, pela requerida, dos serviços cobertos pelo plano de saúde, contratados na apólice nº 480987184, mediante regular pagamento das mensalidades devidas.

Aduz a parte autora que o plano de saúde continua inativo, sem que fossem disponibilizados os boletos para pagamento das mensalidades, motivo pelo qual requer a execução da multa pelo descumprimento da decisão.

Anexou, ainda, o comprovante de pagamento do mês de abril conforme ID. 201141377.

Intimada para se manifestar, a requerida alegou inadimplência dos autores, em que pese as notificações de cobrança encaminhadas por e-mail e anexadas nos ID. 205389030 e ID. 205389031.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os boletos foram devidamente disponibilizados aos autores através do endereço de e-mail [email protected], endereço este constante também no resumo da contratação, conforme ID. 188115115 dos autos associados.

Por outro lado, os autores limitaram-se a afirmar a indisponibilidade dos boletos, sem qualquer ressalva quanto aos e-mails encaminhados pela empresa ré.

Conforme a distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em comento, diante do envio dos boletos para o endereço de e-mail da parte, caberia ao autor comprovar a ausência de recebimento dos documentos, ônus do qual, porém, não se desincumbiu.

Vê-se, portanto, que não houve descumprimento da decisão pela parte requerida, eis que o plano de saúde não foi reativado em decorrência do inadimplemento da parte.

Para tanto, deverá a parte autora providenciar o pagamento dos boletos em aberto, para só então reivindicar o cumprimento da obrigação de fazer pelo plano de saúde.

Por todo o exposto, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/08/2023 15:20

Baixa Definitiva
28/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:49

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 18/08/2023.
18/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
07/08/2023 11:13

Conhecido o recurso de INAYANA PEREIRA DE SENA - CPF: *27.***.*29-72 (APELANTE) e não-provido
04/08/2023 20:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2023 18:52

Recebidos os autos
10/10/2022 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/10/2022 00:07

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
30/09/2022 19:34

Recebidos os autos
30/09/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 18:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/09/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/09/2022 10:06

Recebidos os autos
01/09/2022 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
31/08/2022 10:32

Recebidos os autos
31/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714641-02.2022.8.07.0004

Associacao das Associacoes dos Moradores...

Distrito Federal

Advogado: Andressa Layze Severiano Valadares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 00:30

Exibir Processo

Processo nº 0714330-66.2022.8.07.0018

Em Segredo de Justica

Distrito Federal

Advogado: Joao Bosco do Rosario Borges

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0714622-87.2022.8.07.0006

Banco Pan S.A

Gildeane da Silva Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0714528-05.2023.8.07.0007

Itau Unibanco S.A.

Marcia Lacerda Fonseca

Advogado: Alessandra Camarano Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0714458-06.2023.8.07.0001

Amanda Ribeiro Taveira

Jacira Francisca de Araujo

Advogado: Henrique Haruki Arake Cavalcante

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 15:49

Exibir Processo