12/06/2024 16:23

Baixa Definitiva
12/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:20

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de TAILA MURATA BORGES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:16

Decorrido prazo de EDNA MAYUMI MURATA em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:44

Recebidos os autos
13/05/2024 11:14

Conhecido o recurso de EDNA MAYUMI MURATA - CPF: *04.***.*02-89 (RECORRENTE) e TAILA MURATA BORGES - CPF: *06.***.*51-05 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 15:12

Recebidos os autos
11/04/2024 17:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/04/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0714579-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDNA MAYUMI MURATA, TAILA MURATA BORGES RECORRIDO: UNIDAS LOCADORA S.A., RODRIGO ARAUJO DOS SANTOS DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 5 de abril de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
05/04/2024 17:06

Recebidos os autos
05/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/04/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:37

Recebidos os autos
05/04/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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