21/03/2024 23:48

Baixa Definitiva
21/03/2024 23:48

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DAVI MACEDO BARBOSA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de GESSIANE MOREIRA ARAUJO em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALHA NO SERVIÇO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

OMISSÃO ESTATAL.

NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.

SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1.

A saúde é direito público subjetivo que figura como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. 2.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, preleciona, com espeque na Teoria do Risco Administrativo, que as pessoas jurídicas de direito público e a as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. 3.

Do arcabouço probatório não ressaem elementos de convicção que permitam responsabilizar o ente federado por falha no serviço público de saúde prestado à falecida, pois, uma vez afastadas as hipóteses de omissão estatal e de vício de conduta por parte dos profissionais de saúde que atuaram durante o atendimento, não ficou evidenciado o nexo de causalidade necessário para caracterizar o dano moral e material alegadamente experimentado. 4.

Recurso conhecido e não provido.
23/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:13

Conhecido o recurso de DAVI MACEDO BARBOSA - CPF: *36.***.*46-53 (APELANTE) e GESSIANE MOREIRA ARAUJO - CPF: *58.***.*53-70 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714557-56.2022.8.07.0018 CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 3.ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 2.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 22 de fevereiro de 2024, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 55480045), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil.

Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/).

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024.

Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível
05/02/2024 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:19

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:17

Deliberado em Sessão - Retirado
02/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 18:56

Recebidos os autos
22/11/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
22/11/2023 15:38

Recebidos os autos
22/11/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/11/2023 17:46

Recebidos os autos
20/11/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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