27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DIALETICIDADE OBSERVADA.

RECURSO CONHECIDO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

REAJUSTES.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

PEDIDOS IMPROCEDENTES.

I.

Atende à dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação que investe contra a sentença mediante argumentos hábeis à sua reforma.

II.

Apenas reajustes de mensalidades de planos de saúde individuais e familiares dependem de autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos termos do artigo 35-E, § 2º, da Lei 9.656/1998, e do artigo 2º da Resolução ANS 171/2008 (revogada pela Resolução ANS 565/2022, cujo artigo 3º dispõe no mesmo sentido).

III.

O reajuste da mensalidade do plano de saúde coletivo por adesão é negociado entre a operadora ou administradora de benefícios e a estipulante a partir de critérios atuariais previamente convencionados.

IV. À falta de prova de que os índices de reajustes das mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão não provieram de regular negociação entre a estipulante e a operadora ou a administradora de benefícios, ou de que efetivamente não refletem a variação autorizada contratualmente, é defeso considerá-lo abusivo pelo fato que transpõe o índice estabelecido pela ANS para o reajuste de planos de saúde individuais e familiares.

V.

Apelação da Ré provida.

Apelação da Autora prejudicada.
22/11/2023 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/11/2023 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:16

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:49

Juntada de Petição de apelação
19/10/2023 19:56

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 02:41

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:51

Recebidos os autos
26/09/2023 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2023 09:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
28/08/2023 03:19

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:35

Recebidos os autos
10/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:35

Outras decisões
01/08/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/08/2023 01:45

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:50

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:27

Recebidos os autos
14/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
26/06/2023 09:40

Juntada de Petição de réplica
07/06/2023 00:52

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 10:06

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 15:27

Expedição de Mandado.
01/05/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 03:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de JACQUELINE DA CUNHA SA REGO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de JACQUELINE DA CUNHA SA REGO em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:52

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 18:06

Expedição de Mandado.
13/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 18:54

Recebidos os autos
11/04/2023 18:54

Outras decisões
03/04/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/04/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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