25/02/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 19:48

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:33

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:06

Decorrido prazo de LAIS GABRIELE DE PAIVA OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714587-33.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO EXECUTADO: LAIS GABRIELE DE PAIVA OLIVEIRA SENTENÇA 1) Chamo o feito à ordem.

Ao contrário do disposto na decisão ID 183899824, trata-se de ação de execução, segundo o procedimento da Lei 9.099/95.

Retifique-se a autuação. 2) Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95) Até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis do(s) Devedor(es), restaram frustradas.

Na dicção do art. 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis, não sendo o caso de aplicação do artigo 921, III, do CPC, pois os Juizados Especiais possuem regramento próprio.

Diante do exposto, extingo a ação sem o exame do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e honorários, art. 55 da lei 9.099/95.

Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:40

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
29/01/2024 14:35

Recebidos os autos
29/01/2024 14:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/01/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/01/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 12:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2024 17:10

Recebidos os autos
17/01/2024 17:10

Indeferido o pedido de DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - CPF: *36.***.*26-09 (EXEQUENTE)
17/01/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/01/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 12:11

Recebidos os autos
09/01/2024 12:11

Indeferido o pedido de DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - CPF: *36.***.*26-09 (EXEQUENTE)
09/01/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
04/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:08

Recebidos os autos
19/12/2023 15:08

Indeferido o pedido de DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - CPF: *36.***.*26-09 (EXEQUENTE)
19/12/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:21

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 11:56

Recebidos os autos
16/11/2023 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/11/2023 14:23

Recebidos os autos
07/11/2023 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
04/11/2023 05:01

Decorrido prazo de LAIS GABRIELE DE PAIVA OLIVEIRA em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:42

Recebidos os autos
19/10/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/10/2023 20:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:45

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 18:06

Decorrido prazo de LAIS GABRIELE DE PAIVA OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:25

Recebidos os autos
17/08/2023 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/08/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:26

Recebidos os autos
08/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/08/2023 22:11

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:52

Decorrido prazo de LAIS GABRIELE DE PAIVA OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 10:48

Expedição de Certidão.
26/07/2023 20:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 12:06

Recebidos os autos
25/07/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/07/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de LAIS GABRIELE DE PAIVA OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 12:28

Expedição de Mandado.
14/06/2023 14:50

Juntada de Certidão
12/06/2023 20:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/05/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:47

Expedição de Mandado.
23/05/2023 00:39

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:39

Publicado Certidão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 20:52

Expedição de Certidão.
18/05/2023 20:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 18:10

Recebidos os autos
18/05/2023 18:10

Recebida a emenda à inicial
17/05/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 16:42

Recebidos os autos
09/05/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/05/2023 12:03

Recebidos os autos
09/02/2023 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/02/2023 17:26

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:26

Decorrido prazo de LAIS GABRIELE DE PAIVA OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 06:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2023 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 18:44

Expedição de Mandado.
12/01/2023 18:41

Expedição de Certidão.
14/12/2022 22:24

Recebidos os autos
14/12/2022 22:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/12/2022 18:09

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:21

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:24

Publicado Decisão em 23/11/2022.
13/12/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO em 07/12/2022 23:59.
29/11/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:50

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2022 02:29

Publicado Sentença em 24/11/2022.
24/11/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 18:00

Recebidos os autos
21/11/2022 18:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2022 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/11/2022 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/11/2022 17:49

Recebidos os autos
18/11/2022 17:49

Determinada a emenda à inicial
18/11/2022 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/11/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 08:15

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 10:27

Recebidos os autos
10/11/2022 10:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/11/2022 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
07/11/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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