TJDFT - 0714603-78.2022.8.07.0007

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Taguatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO CARDOSO LUCENA

CPF *97.***.*16-00

Advogados

DAILER PINHEIRO COSTA

OAB: 37132/DF

CPF *08.***.*46-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

ANTONIO SILVA GOMES

CPF *25.***.*57-53

FRANCISCO JANUARIA

CPF *25.***.*88-49

DANIEL SILVA CARDOSO

EGUINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 19:20

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 17:09

    Expedição de Carta.

  • 05/06/2024 17:20

    Transitado em Julgado em 05/06/2024

  • 05/06/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:15

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 05/06/2024 12:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 05/06/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0714603-78.2022.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 458/2022, Boletim de Ocorrência: 5040/2022 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENATO CARDOSO LUCENA DECISÃO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado na manifestação de Id 187066102, no duplo efeito (art. 593, I c/c art. 597, ambos do CPP).

    Venham as razões e contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos ao Eg.

    Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ainda que o Ministério Público opte por contrarrazoar na Instância Superior.

    Taguatinga-DF, 21 de fevereiro de 2024.

    WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito

  • 22/02/2024 14:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 22/02/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 21:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 19:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 18:36

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/02/2024 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 11:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 20/02/2024 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 21:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 04:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 02:47

    Publicado Intimação em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 13:35

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2023 06:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 12/12/2023 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 04:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 03:03

    Publicado Intimação em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 01/12/2023 08:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 14:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 27/11/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 02:52

    Publicado Intimação em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 20/11/2023 11:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/11/2023 09:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/11/2023 10:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 11:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 23:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/11/2023 21:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 19:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 11:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 20/10/2023 02:44

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 19/10/2023 23:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 20:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 19:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 08:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 13:39

    Juntada de Certidão - central de mandados

  • 05/10/2023 22:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 11:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 10:01

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 25/09/2023 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2023 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 15:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 15/08/2023 07:28

    Publicado Intimação em 15/08/2023.

  • 14/08/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

  • 13/08/2023 21:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 18:13

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 09/08/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 01:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 14:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 00:26

    Publicado Intimação em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 26/07/2023 17:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 20:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 22:57

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 20:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 20:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 00:16

    Publicado Intimação em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 20/06/2023 11:57

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 20:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 15:08

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 13/06/2023 18:28

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 13/06/2023 18:28

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 04/05/2023 19:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 19:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 19:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 09:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 00:36

    Publicado Intimação em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 12/04/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2023 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 21:53

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 21:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 09/03/2023 22:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 09/03/2023 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 21:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2023 01:47

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 13/01/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2023 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2023 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2023 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.

  • 24/10/2022 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2022 14:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 20/10/2022 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 10:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 11/10/2022 10:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 00:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.

  • 29/09/2022 00:25

    Publicado Intimação em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 27/09/2022 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 13:59

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/09/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 17:34

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 22/09/2022 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 22/09/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2022 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 02:19

    Publicado Intimação em 19/08/2022.

  • 18/08/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 17/08/2022 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2022 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 12:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 15/08/2022 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2022 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2022 20:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2022 11:49

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 08/08/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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