17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DIVINO IGNACIO FERNANDES em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0714475-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIVINO IGNACIO FERNANDES APELADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por DIVINO IGNACIO FERNANDES contra a sentença de ID 61730081, proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em cumprimento de individual de sentença coletiva, oriunda dos autos n. 32159/97 (0000491-52.2011.8.07.0001) ajuizada pelo SINDIRETA, e ora promovido pelo apelante em face do DISTRITO FEDERAL, acolheu a impugnação apresentada pelo devedor, para extinguir o procedimento por ilegitimidade ativa.

A controvérsia cinge-se a verificar a legitimidade do apelante, ocupante do cargo de Técnico de Finanças e Controle, cuja categoria é representada pelo sindicato específico SINDIFICO, para iniciar cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação ajuizada pelo SINDIRETA (autos do processo n. 32159/1997 - 0000491-52.2011.8.07.0001), que condenou o Distrito Federal a pagar prestações em atraso do auxílio-alimentação, suspensas em janeiro de 1996 (Decreto distrital n. 16.990/1995), até a data do seu efetivo restabelecimento.

Assim, considerando a admissão do IRDR 0723785-75 - com expressa determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema - no qual foi fixada a seguinte tese “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”, determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR (Tema 21).

Int.

Brasília/DF, 24 de julho de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
25/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:28

Recebidos os autos
24/07/2024 15:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
23/07/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/07/2024 06:26

Recebidos os autos
23/07/2024 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/07/2024 09:10

Recebidos os autos
19/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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