TJDFT - 0714527-20.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 10:32
Baixa Definitiva
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25/07/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 10:32
Transitado em Julgado em 25/07/2025
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25/07/2025 10:32
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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25/07/2025 02:16
Decorrido prazo de G.B. TAGUATINGA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 02:16
Decorrido prazo de WEVERTON DE PAULA FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
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03/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 03/07/2025.
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03/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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13/06/2025 15:25
Conhecido o recurso de WEVERTON DE PAULA FERREIRA - CPF: *97.***.*13-49 (APELANTE) e provido em parte
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12/06/2025 16:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/05/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 14:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/05/2025 14:57
Recebidos os autos
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13/05/2025 14:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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13/05/2025 11:47
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/05/2025 02:16
Publicado Despacho em 13/05/2025.
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13/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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09/05/2025 14:17
Recebidos os autos
-
09/05/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 15:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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07/05/2025 15:57
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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07/05/2025 02:16
Decorrido prazo de G.B. TAGUATINGA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA em 06/05/2025 23:59.
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11/04/2025 22:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/04/2025 02:16
Publicado Ementa em 07/04/2025.
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05/04/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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04/04/2025 00:00
Intimação
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS.
AUTOMÓVEL USADO.
REVISÃO GERAL.
FALHA POSTERIOR NO MOTOR.
NEXO DE CAUSALIDADE.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
PERÍCIA.
DESISTÊNCIA TÁCITA.
DANOS MATERIAL E MORAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – Caso em exame 1.
A ação – Indenizatória por danos material e moral, sob o fundamento de má prestação de serviços mecânicos automotivos. 2.
Decisão anterior – A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça a ele deferida.
II – Questões em discussão 3.
As questões em discussão consistem em examinar (i) preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa; (ii) dever de indenizar, ante a existência de nexo causal entre os serviços prestados pela ré e o defeito mecânico não sanado no automóvel do autor; (iii) dano material; (iv) dano moral.
III – Razões de decidir 4.
A prolação da sentença após a desistência tácita da ré quanto à produção da prova pericial, ante o não pagamento dos honorários do Perito, não representou ofensa ao direito de defesa do autor.
Rejeitada a preliminar de nulidade. 5.
A ré desistiu da produção da prova pericial destinada à comprovação de fato impeditivo do direito do autor relativo ao defeito no motor do seu automóvel durante viagem, por isso evidenciado o nexo de causalidade com a revisão mecânica geral realizada anteriormente pela ré, o que enseja o dever de indenizar. 6.
Em razão do defeito no motor do automóvel após a revisão mecânica geral, o autor comprovou despesas com transporte por guincho e com aquisição de novas peças e de óleo lubrificante, por isso a pretensão indenizatória por danos materiais procede. 7.
A má prestação de serviços mecânicos automotivos que não lesiona direitos de personalidade é insuficiente para causar dano moral.
IV – Dispositivo 8.
Recurso conhecido.
Apelação parcialmente provida. -
27/03/2025 18:49
Conhecido o recurso de WEVERTON DE PAULA FERREIRA - CPF: *97.***.*13-49 (APELANTE) e provido em parte
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27/03/2025 17:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/02/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 13:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/02/2025 20:20
Recebidos os autos
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14/02/2025 12:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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13/02/2025 21:02
Recebidos os autos
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13/02/2025 21:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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12/02/2025 16:17
Recebidos os autos
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12/02/2025 16:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/02/2025 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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