16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714346-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENEDITO LUIZARI FILHO EXECUTADO: PLANECONSULT- PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Anotado.

Intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais.

Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º.

Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 13:03:35.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
15/09/2025 16:45

Recebidos os autos
15/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:45

Deferido o pedido de BENEDITO LUIZARI FILHO - CPF: *26.***.*90-31 (EXEQUENTE).
15/09/2025 12:51

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
15/09/2025 12:40

Processo Desarquivado
15/09/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 09:27

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 19:45

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:23

Recebidos os autos
21/03/2025 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
25/02/2025 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 08:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZARI FILHO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VAREJAO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de PLANECONSULT- PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de PLANECONSULT- PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZARI FILHO em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:42

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:48

Recebidos os autos
15/02/2024 23:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/02/2024 18:19

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 03:47

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
10/01/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
20/12/2023 04:14

Decorrido prazo de PLANECONSULT- PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA - EPP em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:14

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VAREJAO em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 19:12

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:02

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 19:01

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 13:16

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:04

Juntada de Petição de apelação
07/12/2023 03:42

Decorrido prazo de PLANECONSULT- PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA - EPP em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:38

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZARI FILHO em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:58

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VAREJAO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:58

Decorrido prazo de PLANECONSULT- PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 02:29

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:42

Recebidos os autos
22/11/2023 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
22/11/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 02:46

Publicado Sentença em 14/11/2023.
14/11/2023 02:35

Publicado Sentença em 14/11/2023.
13/11/2023 12:54

Recebidos os autos
13/11/2023 12:54

Deferido o pedido de BENEDITO LUIZARI FILHO - CPF: *26.***.*90-31 (AUTOR).
13/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/11/2023 18:49

Juntada de Certidão
10/11/2023 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 17:24

Recebidos os autos
09/11/2023 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
08/11/2023 19:23

Expedição de Certidão.
08/11/2023 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2023 02:39

Publicado Sentença em 03/11/2023.
01/11/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:19

Recebidos os autos
30/10/2023 12:19

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 04:04

Decorrido prazo de PLANECONSULT- PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA - EPP em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/10/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 03:30

Decorrido prazo de PLANECONSULT- PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA - EPP em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 19:45

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 11:31

Recebidos os autos
15/09/2023 11:31

Outras decisões
12/09/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
12/09/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:34

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 11:18

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 18:48

Recebidos os autos
24/07/2023 18:48

Outras decisões
24/07/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
24/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 21:39

Recebidos os autos
13/07/2023 21:39

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 20:53

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 20:53

Desentranhado o documento
13/07/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
13/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2023 12:20

Juntada de Petição de réplica
22/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 16:15

Recebidos os autos
20/06/2023 16:15

Outras decisões
20/06/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
15/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo de PLANECONSULT- PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE TRANSPORTES LTDA - EPP em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:31

Juntada de Certidão
12/06/2023 20:34

Juntada de Certidão
12/06/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 06:16

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:59

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:53

Expedição de Certidão.
20/05/2023 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2023 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
17/05/2023 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2023 04:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/05/2023 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/05/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 14:28

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:49

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:22

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:53

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/04/2023 11:50

Juntada de Certidão
17/04/2023 10:51

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
03/04/2023 14:24

Recebidos os autos
03/04/2023 14:24

Deferido o pedido de BENEDITO LUIZARI FILHO - CPF: *26.***.*90-31 (AUTOR).
02/04/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/04/2023 18:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/04/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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