15/08/2024 19:35

Baixa Definitiva
15/08/2024 19:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:20

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.

ATROPELAMENTO.

GRAVAÇÃO DE VÍDEO.

PROVA SUFICIENTE.

AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DO MOTORISTA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 60159691).

Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3.

Na origem, a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais em desfavor da parte requerida, em razão de atropelamento e morte de seu animal de estimação, alegando que o réu agiu com negligência. 4.

Em suas razões recursais, a parte requerente alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral, essencial para comprovar a dinâmica dos fatos e a conduta do réu, sendo necessário o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas para uma decisão justa e efetiva.

Afirma ainda que a fundamentação do juízo de origem se baseou na ausência de prova de dolo ou culpa.

Além disso, argumenta que o juízo violou o princípio da cooperação ao julgar antecipadamente a lide sem a devida organização e saneamento do processo, conforme exigido pelo CPC.

Alega que o animal de estimação, adestrado e sob supervisão, foi atropelado por negligência do réu, que não prestou socorro, configurando danos morais e materiais.

Ressalta também que, apesar da citação e da revelia da parte recorrida, o juízo de primeira instância não reconheceu a presunção de veracidade dos fatos alegados.

Diante disso, busca a reforma da sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de honorários advocatícios. 5.

Em contrarrazões, a parte requerida aduz que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode decidir com base nos documentos apresentados conforme o artigo 355 do CPC.

Solidariza-se com a perda do animal, mas destaca a responsabilidade da recorrente por deixá-lo solto em via pública, alegando ausência de dolo ou culpa.

Relata que as autoridades não encontraram elementos para seu indiciamento, reforçando a ausência de dolo, e pede a manutenção da sentença de improcedência. 6.

Cerceamento de defesa.

A alegação de cerceamento de defesa deve ser analisada sob a luz do artigo 355 do CPC, que permite ao juiz julgar antecipadamente a lide quando a matéria for unicamente de direito ou não houver necessidade de produção de outras provas além das documentais.

Ademais, é facultado ao julgador, como destinatário da prova, o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º da Lei 9.099/95 A decisão do juízo de origem se baseou nos documentos apresentados, em especial o vídeo do atropelamento, o que é suficiente para esclarecer a dinâmica dos fatos e a ausência de negligência do motorista. 7.

Princípio da cooperação.

Em homenagem ao Princípio da Cooperação, compete ao juiz praticar os atos tendentes à rápida solução do litígio, zelando pelo tratamento igualitário das partes, assim como prevenindo e reprimindo os atos contrários à dignidade da Justiça.

O juiz tem discricionariedade para decidir pela antecipação do julgamento quando entender que a instrução probatória está completa.

O vídeo apresentado nos autos é prova contundente e suficiente para a análise do caso, não havendo necessidade de dilação probatória. 8.

Prova em vídeo.

Foi anexado aos autos um vídeo (ID 60159673) que demonstra, de forma clara e inequívoca, que o recorrido, ao avistar o cachorro, reduziu a velocidade e teve o cuidado de se afastar do animal.

Porém, o cachorro, que é de pequeno porte, se posicionou inesperadamente à frente do veículo, quando já não podia ser visto pelo condutor, evidenciando, assim, a ausência de conduta dolosa ou culposa por parte deste.

Acrescenta-se que o cachorro estava solto, sem supervisão, na via pública no momento do incidente, e que as circunstâncias apresentadas indicam que o requerido/recorrido, após o impacto, não tinha condições práticas e seguras para prestar o socorro imediato ao animal. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
24/07/2024 13:56

Recebidos os autos
18/07/2024 18:31

Conhecido o recurso de FABIANA REIS VERNE - CPF: *63.***.*10-90 (RECORRENTE) e não-provido
18/07/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
01/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 16:43

Recebidos os autos
12/06/2024 17:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
12/06/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
12/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:09

Recebidos os autos
12/06/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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