13/03/2025 15:17

Baixa Definitiva
13/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:16

Transitado em Julgado em 26/02/2025
13/03/2025 09:30

Recebidos os autos
13/03/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 20:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/03/2025 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RAPHAEL ANDRE FRIEDRICH PASSOS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:14

Recebidos os autos
19/02/2025 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
17/02/2025 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
17/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0713931-30.2023.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE EDUARDO RANGEL MENDES RECORRIDO: RAPHAEL ANDRE FRIEDRICH PASSOS, HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por José Eduardo R.

Mendes, executado e ora recorrente, em face da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor e determinou a realização de diligências para a localização de patrimônio suficiente para a quitação do débito com o exequente/recorrido.

Foram apresentadas contrarrazões ID. 68003729.

O recorrido suscita preliminar de inadequação da via eleita, arguindo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. É o breve relato.

Decido.

Conforme prevê a Súmula nº 7 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Por sua vez, o artigo 77 do Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios prevê que o recurso inominado é cabível contra sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou o laudo arbitral previsto no artigo 41 da Lei 9.099/95.

Outrossim, o artigo 80 do citado Regimento Interno estabelece que é cabível o agravo de instrumento contra decisão: "I - que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública; II - no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; III - não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença".

O recurso inominado é interposto nos próprios autos, enquanto que o agravo de instrumento deve ser interposto em autos apartados, diretamente na instância recursal.

No caso em análise, verifica-se que as recorrentes interpuseram Recurso Inominado contra ato cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §1º e §2º, do CPC.

Ressalta-se que o Juízo de origem por meio da decisão constante do ID 68003711, incluiu o recorrente no polo passivo da fase executiva e determinou que fossem realizadas medidas constritivas em seu patrimônio, não extinguindo o feito executivo.

Presentes, portanto, os requisitos descritos no art. 80, inciso III, do RITR, o recurso cabível seria o agravo de instrumento.

Na hipótese, a interposição de recurso inominado configura inadequação da via recursal eleita (princípio da singularidade recursal), não podendo ser convalidado.

Precedentes: (Acórdão 1384735, 07085834220208070007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 5/11/2021, publicado no DJE: 25/11/2021); (Acórdão 1285483, 00015745320148070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2020, publicado no DJE: 23/10/2020).

Sendo assim, o recurso inominado é manifestamente inadmissível, o que implica o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 11, inciso V, do RITR.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e retornem os autos à origem.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2025.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
31/01/2025 16:13

Recebidos os autos
31/01/2025 16:13

Outras Decisões
31/01/2025 15:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
31/01/2025 15:41

Recebidos os autos
27/01/2025 16:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
24/01/2025 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
24/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:28

Recebidos os autos
24/01/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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