11/11/2024 17:24

Baixa Definitiva
11/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:24

Transitado em Julgado em 08/11/2024
11/11/2024 17:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 17/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
11/10/2024 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCUS ALVES DE SOUTO PAES DE ANDRADE em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:58

Expedição de Intimação de Pauta.
11/09/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 15:37

Recebidos os autos
10/06/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCUS ALVES DE SOUTO PAES DE ANDRADE em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:53

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 15:39

Recebidos os autos
23/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/04/2024 13:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/04/2024 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

SEGURO DPVAT.

APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO.

LEI Nº 6.194/1974 E LEI Nº 11.945/2009.

INVALIDEZ PARCIAL.

PAGAMENTO PROPORCIONAL.

QUITAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

TRINTÍDIO LEGAL.

EXTRAPOLAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

CABIMENTO (ART. 5º, §7º, LEI 6.194/74).

SUMULAS 426 E 580 STJ.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (seguro DPVAT), tem sua regulação efetivada pelas Leis n.º 6.194/74 e nº 11.945/2009, as quais estabelecem a forma de cálculo do benefício. 2.

Demais disso, o c.

STJ já firmou orientação de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 3.

No particular, a vítima de acidente de veículo automotor sofreu perda leve da mobilidade de um dos joelhos, o que o enquadra no conceito legal de invalidez parcial permanente incompleta, consoante laudo pericial acostado aos autos.

Desse modo, a invalidez parcial permanente incompleta configura-se como lesão de leve repercussão, o que enseja a percepção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da indenização devida, nos termos da legislação de regência. 4.

Em que pese o pagamento da quantia devida na esfera administrativa, caso o benefício tenha sido quitado fora do prazo legal avençado, há de ser incluída a correção monetária e juros de mora. 5.

Sob esse prisma, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizado nos enunciados sumulares 426 e 580, o valor da indenização por invalidez do seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescida de juros de mora contados a partir da citação. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
12/04/2024 15:38

Conhecido o recurso de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0005-03 (APELANTE) e não-provido
12/04/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 16:02

Recebidos os autos
20/10/2023 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/10/2023 08:56

Recebidos os autos
20/10/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/10/2023 11:24

Recebidos os autos
17/10/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714147-95.2022.8.07.0018

Paulo Alves de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Noriko Higuti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0713941-09.2020.8.07.0000

Helena Costa dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0713930-84.2019.8.07.0009

Caixa Seguradora S/A

Maria Aparecida Porcino Costa

Advogado: Adriano Henrique da Conceicao Lima

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0713944-08.2023.8.07.0016

Katia Maria Moraes Galheno

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0714209-77.2022.8.07.0005

Vanderlice Silva de Souza

Comercial de Alimentos Jospina LTDA - Ep...

Advogado: Ader Renato Barbosa Leao de Medeiros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 14:04

Exibir Processo