13/03/2025 18:09

Baixa Definitiva
13/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:06

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 18:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de JHESSIE FRANCIANNE GERVAZIO PINHEIRO JACAUNA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 12/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 14/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/02/2025 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 17:59

Expedição de Intimação de Pauta.
10/12/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 19:36

Recebidos os autos
20/10/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:36

Recebidos os autos
27/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 11:02

Recebidos os autos
19/08/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/08/2024 17:00

Recebidos os autos
14/08/2024 16:59

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JHESSIE FRANCIANNE GERVAZIO PINHEIRO JACAUNA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:16

Recebidos os autos
31/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 22/07/2024.
22/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0714037-41.2022.8.07.0004 APELANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

APELADO: JHESSIE FRANCIANNE GERVAZIO PINHEIRO JACAUNA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Na petição Id. 61637776, a Autora (Embargada) informa que o seu plano de saúde foi cancelando unilateralmente pela administradora do plano de saúde e solicita o seu restabelecimento, sob pena de multa diária.

Da análise dos autos, verifico que a r. sentença acolheu parcialmente os pedidos da Autora (Id. 52609272), para: “a) restabelecer, em caráter definitivo, convalidando a decisão anteriormente deferida, o plano de saúde da autora, nas condições contratadas; b) determinar a realização da cirurgia da autora, tal como descrita na inicial, de acordo com a cobertura prevista no plano, com a expedição das guias de atendimento e internação, até seu pronto restabelecimento, sob pena de fixação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da autora; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de condenação pelos danos morais, corrigidos monetariamente, com juros legais a contar desta data”.

Em seguida, a Apelação da Administradora do Plano de Saúde foi recebida no efeito meramente devolutivo e, no mérito, foi dado parcial provimento, tão somente para excluir a indenização por danos morais (Id. 60929143).

Diante do aduzido, tem-se que o não restabelecimento do plano de saúde descumpriu a tutela provisória deferida e confirmada na r. sentença.

Destaco que o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo permite que a sentença pode produzir efeitos imediatos, de modo que a administradora do plano de saúde já deveria ter restabelecido o plano.

Ou seja, na hipótese analisada, há forte indícios de que a Ré está descumprindo deliberadamente a decisão judicial, o que acarreta risco à saúde da paciente, pois seu quadro clínico demanda atenção e a falta de atendimento médico adequado pode acarretar problemas à saúde.

Assim, em razão da urgência que o caso requer, ante as circunstâncias indicadas, determino que a Administradora do Plano de Saúde seja intimada pessoalmente para que restabeleça o plano de saúde da Autora (Embargada), no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 17 de julho de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
18/07/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 16:10

Desentranhado o documento
18/07/2024 16:09

Expedição de Mandado.
17/07/2024 19:13

Recebidos os autos
17/07/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/07/2024 13:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Publicado Intimação em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

OPERADORA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

RECUSA DE COBERTURA.

DOENÇA PREEXISTENTE.

SÚMULA 609 DO STJ.

EXAME MÉDICO PRÉVIO. ÔNUS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1.

A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em decorrência da responsabilidade solidária entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde ostentam legitimidade para compor o polo passivo de ação que busca o ressarcimento dos prejuízos oriundos da falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor. 3.

Nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, e ilícita a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente, se não houve a realização de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé da beneficiária. 4.

A operadora e a administradora de planos de saúde assumem o risco do negócio ao não exigirem que o beneficiário se submeta a exames médicos prévios à contratação, com o objetivo de aferir as verdadeiras condições de sua saúde. 5.

Apelação parcialmente provida.

Unânime.
28/06/2024 17:57

Conhecido o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido em parte
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 17:38

Recebidos os autos
25/10/2023 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/10/2023 15:09

Recebidos os autos
25/10/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/10/2023 08:07

Recebidos os autos
20/10/2023 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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