27/09/2024 15:39

Baixa Definitiva
27/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:06

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

A PARTIR DE CADA DESCONTO. 1.

Conforme orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão baseada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, notadamente em caso de fraude, recai sobre a ocorrência de defeito do serviço bancário (fato do serviço) e, portanto, está sujeita a prazo prescricional, nos termos do art. 27, do CDC, que flui a partir do último desconto indevido. 2.

Compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à veracidade de assinatura firmada em contrato bancário que não é reconhecida pelo consumidor, conforme disposto no art. 429, inciso II, do CPC, e no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 3.

A incidência de correção monetária representa mera recomposição da moeda, sendo, portanto, inerente à própria restituição.

Logo, deve ser computada a partir de cada desconto indevido, fazendo permanecer a proporcionalidade de valor entre o débito e o crédito. 4.

Apelo não provido.
04/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:23

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
23/08/2024 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 19:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 15:35

Recebidos os autos
11/04/2024 09:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
10/04/2024 21:46

Recebidos os autos
10/04/2024 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/04/2024 17:24

Recebidos os autos
10/04/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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