23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714122-42.2023.8.07.0020 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO NETO RECORRIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE DIALETICIDADE.

REJEITADA.

PLANO DE SAÚDE.

EXAME PET – CT ONCOLÓGICO.

AUTORIZAÇÃO NEGADA.

CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

EXAME REALIZADO.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

TERMO INICIAL E FINAL.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A parte apelante indicou especificamente os pontos de sua irresignação em face dos fundamentos da Sentença, não havendo que se falar em violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal. 2.

Descumprida a decisão que antecipou os efeitos da tutela no prazo estipulado pelo juízo, aplica-se a multa cominatória desde o momento em que configurado o descumprimento, tendo, portanto, como termo inicial o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido no comando judicial para o cumprimento da obrigação e, como termo final, o dia de seu adimplemento. 3.

Uma vez concedida a autorização do exame postulado, resta atendido o comando judicial, não cabendo a responsabilização do plano de saúde em relação aos dias que se seguirem à liberação da autorização do exame até a data de sua efetiva realização pela clínica. 4. É incabível a condenação por danos morais quando a seguradora/operadora de saúde recusa a cobertura de tratamento amparada em cláusula contratual e em previsão legal, cuja prestação, contudo, é devida por construção jurisprudencial.

Precedente. 5.

Preliminar rejeitada.

Apelação não provida.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, 6º, incisos VI e VII, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998, 537 do Código de Processo Civil e 15 da Lei nº 10.741/2003, asseverando ser devida a condenação da parte recorrida ao pagamento de compensação por danos morais diante da negativa abusiva de cobertura do exame requerido pelo insurgente, porquanto seria imprescindível ao tratamento contra o câncer.

Ressalta ser pessoa idosa e com comorbidade.

Aponta, nos aspectos, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJDFT, do TJSP, do TJMG e do STJ.

Requer que as publicações sejam feitas em nome dos advogados Luís Renato Zubcov, OAB/DF 34.221, e Tatiana Zenni Guimarães, OAB/DF 24.751.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.428.177/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, 6º, incisos VI e VII, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998, 537 do Código de Processo Civil e 15 da Lei nº 10.741/2003, bem como em relação ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/5/2024).

Por fim, determino que as publicações relativas ao recorrente sejam feitas em nome dos advogados Luís Renato Zubcov, OAB/DF 34.221, e Tatiana Zenni Guimarães, OAB/DF 24.751.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
08/01/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/01/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:05

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 12:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:02

Juntada de Petição de apelação
21/11/2023 08:54

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 20/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:30

Publicado Sentença em 27/10/2023.
26/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 14:34

Recebidos os autos
24/10/2023 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/09/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 18:39

Recebidos os autos
19/09/2023 18:39

Outras decisões
19/09/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/09/2023 21:27

Juntada de Petição de réplica
28/08/2023 02:32

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 18:31

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 18:09

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/08/2023 16:00.
18/08/2023 10:19

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 12:37

Recebidos os autos
10/08/2023 12:37

Outras decisões
09/08/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/08/2023 22:16

Recebidos os autos
08/08/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
08/08/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
01/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 19:44

Recebidos os autos
27/07/2023 19:44

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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