09/05/2024 09:41

Baixa Definitiva
09/05/2024 09:40

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de WILLIAM MARTINS DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BRUNO RESENDE DE SOUSA em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

DECISÃO QUE REJEITOU O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.

DIFAMAÇÃO E CALÚNIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; e, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, incisos I a III, do CPP). 2.

Para o recebimento da queixa-crime é necessário que a acusação esteja lastreada em elementos mínimos da existência do fato e indícios suficientes de autoria, sem os quais não haverá justa causa para a ação penal. 3.

Tratando-se de imputação de crimes contra a honra, a justa causa apta à deflagração da ação penal privada não se perfaz somente com a indicação de indícios mínimos de autoria, sendo imprescindível também que das supostas ofensas se extraia o animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. 4.

Recurso conhecido e não provido.
21/04/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:12

Conhecido o recurso de BRUNO RESENDE DE SOUSA - CPF: *41.***.*47-59 (RECORRENTE) e não-provido
19/04/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 22:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 23:14

Recebidos os autos
05/03/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
05/03/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:25

Recebidos os autos
23/02/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
22/02/2024 16:18

Recebidos os autos
22/02/2024 16:18

Processo Reativado
10/01/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
10/01/2024 16:31

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:29

Recebidos os autos
10/01/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
08/01/2024 20:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:35

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:36

Recebidos os autos
08/01/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
19/12/2023 17:15

Recebidos os autos
19/12/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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