15/08/2025 15:23

Baixa Definitiva
15/08/2025 15:23

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713970-79.2022.8.07.0003 RECORRENTE: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA RECORRIDA: BETANIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

COMPENSAÇÃO.

MONTANTE MANTIDO.

PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ACUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar se deve ser: a) mantida a condenação da apelante ao pagamento de pensão mensal em razão da incapacidade laborativa; e b) reduzido o montante fixado, na origem, para a compensação dos danos morais. 2.

Não há óbice à acumulação do benefício previdenciário, prestado pelo INSS, de aposentadoria por invalidez com a pensão mensal indenizatória a ser paga pela apelante. 2.1.

Com efeito, trata-se de pagamentos que decorrem da aplicação de regras jurídicas distintas, sendo um referente às normas de seguridade social, e, o outro, decorrente das regras de responsabilidade civil em razão da prática de ato ilícito. 3.

Em atenção ao método bifásico para a fixação da compensação dos danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido por meio da sentença é adequado, notadamente em virtude da ausência de recurso, por parte da vítima, com o objetivo de pleitear o aumento do referido montante. 3.1.

Com efeito, em decorrência da dinâmica fática relatada, a demandante experimentou redução permanente e parcial de sua capacidade laborativa, em virtude de diversas fraturas em membro inferior ao ser atropelada pelo próprio ônibus que a transportava, em razão da queda causada pela retomada do movimento do veículo no momento em que a apelada descia as escadas de desembarque. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A parte recorrente aponta violação aos artigos 884 do Código Civil, sob o argumento de que a acumulação do benefício previdenciário mensal prestado pelo INSS e a pensão mensal indenizatória acarreta enriquecimento indevido da recorrida.

Nas contrarrazões, a parte recorrida requer a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada afronta ao artigo 884 do Código Civil, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF” (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.

Ainda que se admitisse o prequestionamento implícito da matéria o apelo não reuniria condições de prosseguir, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, no sentido de que: “Esta Corte Superior já firmou entendimento pelo qual é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza civil, como a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores” (AgInt no REsp n. 1.524.020/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 18/11/2019).

Assim, deveria incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025).

Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11º, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
18/07/2025 14:22

Recebidos os autos
18/07/2025 14:22

Recurso Especial não admitido
18/07/2025 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:39

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/06/2025 17:52

Recebidos os autos
26/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/06/2025 17:48

Recebidos os autos
26/06/2025 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
23/05/2025 09:56

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/05/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 14:38

Recebidos os autos
25/02/2025 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/02/2025 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2025 18:07

Recebidos os autos
21/02/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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