08/05/2024 16:27

Baixa Definitiva
08/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:51

Transitado em Julgado em 07/05/2024
20/03/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

PROCEDÊNCIA.

CONEXÃO.

USUCAPIÃO NÃO RECONHECIDA.

MERA DETENÇÃO.

PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Para que a usucapião infirme a procedência de ação reivindicatória, necessário verificar se atendeu a contento os seus pressupostos, a começar pelos previstos na Constituição Federal de 1988, a exemplo do § 3º do artigo 183, em que o legislador destacou que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” 2.

Não se tratando de imóvel público, é o caso que encerra hipótese possivelmente enquadrável (ou não) ao previsto no artigo 1.238 do Código Civil, cujo normativo regula a espécie da usucapião denominada extraordinária. 2.1.

O norte inicial para aquilatar a ocorrência ou não da usucapião é o cotejo dos requisitos insculpidos no mencionado artigo com a situação fática demonstrada nos autos. 3.

O direito de usucapir e o próprio direito de propriedade encontram limites no princípio da função social da propriedade, cumprida apenas e exclusivamente quando se “atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”, por força do que dispõe o art. 182, § 2º, da CF/88. 4.

Para que haja a fluência do prazo apto a gerar a aquisição originária deve ser comprovado o exercício da posse do imóvel, frise-se, com nítido e desembaraçado animus domini.

Essa é a regra que permite a aquisição originária do imóvel. 5.

Se, após análise detida do caderno processual eletrônico, observar-se que durante todo o alegado período potencialmente aquisitivo, a ocupação se deu em total descumprimento às exigências legais, notadamente porque, na verdade, se tratava de mera detenção, calcada na permissão dada expressamente pelo proprietário, não há que se falar em usucapião do bem imóvel. 6.

Consoante o disposto no art. 1.208 do Código Civil, “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. 7.

A mera detenção de bem imóvel não confere a prerrogativa de pleitear os mesmos direitos conferidos a uma pessoa que exerce a posse (mansa e pacífica) em nome próprio. 7.1.

O simples transcurso do prazo legal, sem que haja a posse efetiva, mansa e pacífica do imóvel, não enseja o reconhecimento da aquisição originária do imóvel. 8.

Recursos não providos.
13/03/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:20

Conhecido o recurso de ELIETE ROSA VIEIRA BORGES - CPF: *80.***.*49-91 (APELANTE) e não-provido
06/03/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2024 02:15

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
24/01/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Retirado
18/01/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:25

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2023 11:50

Recebidos os autos
01/09/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
29/08/2023 19:42

Recebidos os autos
29/08/2023 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/08/2023 17:47

Recebidos os autos
28/08/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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