27/06/2024 00:26

Baixa Definitiva
27/06/2024 00:25

Expedição de Certidão.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ORLANDA MARIA ALMEIDA em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

REDUÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INATIVO.

SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PARALISIA SACRA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.

NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para os portadores de determinadas doenças graves, entre elas, a paralisia irreversível e incapacitante. 2.

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para ter direito à isenção do Imposto de Renda é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial demonstrando a existência de doença grave, caso o magistrado entenda suficientemente demonstrado por outros meios de prova o quadro clínico da parte.

Verbete 598, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Reconhecida a incapacidade para fins de isenção de Imposto de Renda, tal conclusão deve se dar também no tocante à redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária de Inativo, em razão do reconhecimento da natureza incapacitante da doença. 4.

Na hipótese vertente, a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, isto é, ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante, nos moldes da legislação de regência, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. 5.

Recurso conhecido e não provido.
28/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:59

Conhecido o recurso de ORLANDA MARIA ALMEIDA - CPF: *43.***.*38-87 (APELANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 22:40

Recebidos os autos
09/04/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/04/2024 07:27

Recebidos os autos
09/04/2024 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
08/04/2024 05:25

Recebidos os autos
08/04/2024 05:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 05:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713816-78.2020.8.07.0020

Brb Banco de Brasilia SA

Shaira Cristina Andre Cordeiro

Advogado: Victor Regis Ferreira Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0713733-28.2021.8.07.0020

Adelson Viana da Silva

Altair Reinaldo da Silva

Advogado: Talma Carolina Temoteo Amaro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0713560-84.2023.8.07.0003

Fabiano Cunha Goncalves

R e M Montagem de Moveis LTDA

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0713627-14.2017.8.07.0018

Eliane Ferreira de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Wander Perez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0713789-05.2023.8.07.0016

Compania Panamena de Aviacion S/A

Jorge Gomes do Cravo Barros

Advogado: Paula Ruiz de Miranda Bastos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2023 11:01

Exibir Processo