28/03/2025 12:51

Baixa Definitiva
28/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/03/2025 20:21

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido pela 2ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 14% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

A embargante alega contradição na decisão, sob o fundamento de que não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo Juízo de origem.

Pede o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado, inclusive para fins de prequestionamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido apresenta contradição ao majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mesmo diante da alegação da embargante de ausência de condenação à referida verba na sentença de 1º grau.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão.

Ocorre que o acórdão impugnado não incorre em nenhuma das hipóteses previstas, tampouco violou o art. 489, § 1º, do CPC. 4.

A majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento da Apelação está amparada no art. 85, § 11, do CPC, que determina tal medida em caso de não provimento do recurso, bem como no entendimento consolidado pelo col.

Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.059. 5.

A ausência de condenação originária à verba honorária na sentença de 1º grau não inviabiliza sua majoração na fase recursal, considerando o caráter progressivo e cumulativo dos honorários previstos no art. 85 do CPC. 6.

Precedente específico deste Tribunal de Justiça reforça a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento de recurso, ainda que não haja fixação autônoma na origem (Acórdão nº 1398958, 2ª Turma Cível, TJDFT).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso rejeitado.

Tese de julgamento: 1.

A majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não depende de prévia fixação autônoma na sentença de 1º grau. 2.

O cabimento de Embargos de Declaração restringe-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inexistindo contradição quando a decisão recorrida observa os dispositivos legais e precedentes aplicáveis.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; TJDFT, Acórdão nº 1398958, 2ª Turma Cível, Rel.

João Egmont, j. 09.02.2022, DJe 23.02.2022.
21/02/2025 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:58

Expedição de Intimação de Pauta.
21/01/2025 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2025 16:40

Recebidos os autos
19/09/2024 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VIVALDA DA SILVA PAIVA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 14:34

Recebidos os autos
09/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:50

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/09/2024 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REJEIÇÃO.

MAJORAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO.

FIXAÇÃO AUTÔNOMA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 827, INCISO II, CPC.

OBSERVÂNCIA.

TEMA REPETITIVO N. 587, STJ.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não se aplicam as teses firmadas pelo col.

Superior Tribunal de Justiça – STJ no Tema Repetitivo n. 587 quando a Execução do Título Extrajudicial não envolve a Fazenda Pública. 2.

O art. 827, do Código de Processo Civil – CPC, traz regramento específico acerca da fixação dos honorários advocatícios nas Execuções por Quantia Certa.

No § 2º do dispositivo, consta que a rejeição dos Embargos à Execução importa em majoração da verba arbitrada na Execução, observado o limite único de 20% (vinte por cento), não havendo que se falar em fixação autônoma em cada feito judicial. 3.

Recurso conhecido e não provido.
27/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:46

Conhecido o recurso de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 15:01

Recebidos os autos
09/07/2024 13:09

Recebidos os autos
09/07/2024 13:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/04/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/04/2024 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2024 17:46

Recebidos os autos
23/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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