12/09/2024 13:50

Baixa Definitiva
12/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:26

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 19:36

Recebidos os autos
08/09/2024 19:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VIVIANE PIMENTA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

DOCUMENTO NOVO.

ART. 434 E 435, CPC.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA.

AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA.

DOCUMENTOS NÃO CONHECIDO.

MÉRITO.

SEGURO DE VIDA.

DOENÇA PREEXISTENTE.

ARTS. 765 E 766, CC.

SÚMULA Nº 609, STJ.

EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS.

NÃO REALIZADOS.

MÁ-FÉ DO SEGURADO.

NÃO DEMONSTRADA.

PAGAMENTO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Incabível a juntada de documentos em sede recursal ou em contrarrazões quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC.

Precedentes.

Documentos não conhecidos. 2.

O Código Civil estabelece que o segurado que “omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia”. 2.1.

O Superior Tribunal de Justiça já analisou a matéria e editou o Enunciado de Súmula nº 609 estabelecendo que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3.

No caso dos autos, não houve exigência de exames médicos anteriormente à contratação do seguro, nem restou comprovada a má-fé do segurado, sendo incabível a exclusão da cobertura do seguro de vida com base em doença preexistente. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
15/08/2024 16:00

Conhecido o recurso de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA - CNPJ: 26.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 14:32

Recebidos os autos
15/07/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 10/07/2024.
11/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713635-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA APELADO: VIVIANE PIMENTA D E S P A C H O Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre provável não conhecimento do documento juntado com a apelação.

Brasília, DF, 5 de julho de 2024 19:01:17.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
06/07/2024 09:10

Recebidos os autos
06/07/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/07/2024 11:50

Recebidos os autos
05/07/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
01/07/2024 17:30

Recebidos os autos
01/07/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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