16/05/2024 15:16

Baixa Definitiva
16/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:40

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JONATHAN SOUZA GALVAO *63.***.*41-37 em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:17

Publicado Intimação em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CREDENCIAMENTO EM SISTEMA DE PAGAMENTO / RECEBIMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO.

VENDA E-COMMERCE.

OPERAÇÃO IMPUGNADA.

CHARGEBACK.

PREÇO NÃO REPASSADO AO VENDEDOR.

INÉPCIA DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré NU Pagamentos S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la exclusivamente a pagar R$ 4.000,00 à parte autora.

Em sua peça recursal, a ré/recorrente suscita sua ilegitimidade passiva, não havendo prova de que a operação em relevo envolveu algum cliente ou serviço seu.

Suscita, ainda, inépcia da petição inicial, esta cerceadora do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo recorrente.

No mérito, assevera inexistir falha na sua prestação de serviço, ou mesmo identificação de prestação de serviços seus ou envolvimento de algum cliente da recorrente, pugnando pela reforma da sentença para afastar a condenação. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 56471565), com custas processuais (ID 56471572) e preparo recolhidos (ID 56471573) e contrarrazoado (ID 56471576). 3.

O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada para identificação do consumidor, admitindo a aplicação do CDC ainda que não se trate de destinatário final do produto ou serviço, quando configurada acentuada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor (AgInt no AREsp 1285559/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018).

Todavia, na casuística, verifica-se que o autor é conhecedor da operação 'chargeback', causa de pedir da inicial, consoante se verifica na página 25 do ID 56471543. 4.

A teor do art. 320/CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Na origem, a parte autora narra que aderiu ao e-commerce credenciado pela Cielo, realizando vendas de passagens aéreas e pacotes de viagens à cliente que portava cartão de crédito emitido pelo NU Bank, da bandeira Mastercard.

Aduz que realizada a venda, entregues e utilizados os produtos pelo adquirente de fato, não recebeu o valor da venda (R$ 4.000,00) em razão de que o verdadeiro titular do cartão de crédito contestou a compra, dando início ao procedimento denominado ‘chargeback’, impedindo a parte autora de receber o valor. 5.

Com efeito, deveria a parte autora acostar aos autos nota fiscal, contrato de prestação de serviços, efetiva entrega dos produtos, identificação do portador e do titular do cartão, ou outros documentos hábeis ao devido esclarecimento dos fatos atinentes à venda que alega ter realizado, o que na qualidade de vendedor/fornecedor tem plenas condições de apresentar em Juízo, pois objeto do seu negócio, desnecessária inclusive a inversão do ônus da prova.

Anote-se que o único documento acostado pelo autor é esclarecedor do motivo "mercadoria defeituosa/não entregue".

A ausência de documentos essenciais impediu os réus do exercício do contraditório e da ampla defesa.

Do único documento acostado (ID 56471228, pág. 4) não é possível extrair qual cartão de crédito foi utilizado, seu titular, o adquirente de fato, o banco emissor, tampouco se a operação foi credenciada pela ré Cielo. 6.

Demais disso, o documento acostado na peça de ID 56471515 é alusivo de que a operação comercial impugnada é atinente à credenciado diverso da parte autora. É certo que o 'print de tela' se trata de meio legítimo de provar a verdade dos fatos (art. 369/CPC), mormente quando no presente caso não restou infirmada sua força probante pelas meras alegações da parte autora, não trazendo em réplica provas hábeis a informar a força probante (art. 422/CPC), ônus processual do qual a parte interessada não de desvencilhou. 7.

O artigo 330/CPC reza que a petição inicial será indeferida quando for inepta a inicial, o que se verifica nos presentes autos, consoante exaustivamente expendido. 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para extinguir o processo, ante a inépcia da inicial, com esteio no art. 485, inciso I, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
18/04/2024 17:19

Recebidos os autos
18/04/2024 07:15

Conhecido o recurso de JONATHAN SOUZA GALVAO *63.***.*41-37 - CNPJ: 46.***.***/0001-05 (RECORRENTE) e provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 15:18

Recebidos os autos
13/03/2024 18:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/03/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/03/2024 11:55

Juntada de Certidão
04/03/2024 22:20

Recebidos os autos
04/03/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713519-60.2022.8.07.0001

Arimeire de Lourdes Marocolo Souza

Joao Batista Silva Antunes de Macedo

Advogado: Paulo Cesar Farias Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2022 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0713820-07.2022.8.07.0001

Marlon Tugdual do Carmo Costa

Vinicius Henrique Bernardes dos Santos

Advogado: Marina Brasil Batista Aguiar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0713802-68.2022.8.07.0006

Banco Pan S.A

Neusa Pires Goncalves

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0713767-89.2023.8.07.0001

Banco Master S/A

Jorge Luiz Goncalves

Advogado: Jaqueline Mayra Euriques Paulino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0713815-71.2021.8.07.0016

Mariana de Oliveira Berretta

J &Amp; B Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Miguel Alfredo de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 11:12

Exibir Processo