14/05/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/05/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713717-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) REQUERENTE: ALMEIDES DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: RODRIGO SANTOS PEREIRA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
30/04/2024 18:37

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:45

Juntada de Petição de apelação
19/04/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713717-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALMEIDES DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: RODRIGO SANTOS PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de alienação judicial proposta por ALMEIDES DA SILVA OLIVEIRA em face de RODRIGO SANTOS PEREIRA.

A autora afirma, em suma, que as partes se divorciaram e que foi proferida sentença que homologou o acordo firmado, no sentido de que os direitos sobre os bens seriam partilhados em 50% para cada parte, sendo um veículo HYUNDAI/HB 20 que ficou na posse do réu, e o consórcio de um imóvel da Bancorbrás Turismo, cujos direitos aquisitivos seriam alienados a terceiros e rateado o valor.

Relata que já procurou o réu por diversas vezes para partilhar os bens, mas não obteve êxito, razão pela qual requer a alienação judicial dos bens, por iniciativa particular, devendo o valor obtido ser dividido na proporção de 50% para cada parte.

O requerido apresentou a contestação de ID n. 171649641, na qual afirma que inexiste óbice para a alienação judicial pretendida; que o veículo já foi vendido, pelo valor de R$ 45.500,00; que falta interesse de agir no pedido de venda do veículo; que o consórcio do imóvel foi cancelado por inadimplência e que aguarda o encerramento do grupo para receber o valor das cotas pagas, abatidas a taxa de administração; que não se opõe à alienação da carta de crédito decorrente do consórcio, mas entende que seria mais vantajoso aguardar o encerramento do consórcio.

Ademais, formula pedido de reconvenção, aduzindo que possui direito ao ressarcimento das despesas de aluguel e taxa de condomínio do imóvel em que a autora reside, com exclusividade, o que deve ser abatido do valor da venda do veículo.

Por fim, pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça, pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir em relação ao veículo, pela venda do consórcio do imóvel, por preço razoável, e pelo acolhimento da reconvenção.

O pedido de gratuidade de justiça do réu foi deferido e o pedido reconvencional não foi recebido, conforme decisão de ID n. 173084732.

A autora se manifestou em réplica, ID n. 174352064.

Saneador ao ID 175568601, resolveu as questões processuais, e determinou a anotação para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide.

Cinge-se a demanda primordialmente à pretensão autoral de desfazimento de condomínio sobre bem móvel (veículo e carta de crédito de consórcio) descrito na inicial, formado por sentença transitada em julgado.

Na lição de Caio Mário Pereira, citado por Maria Helena Diniz (in Código Civil anotado, 10ª edição, 2004, p. 946), ter-se-á condomínio "quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito idealmente, sobre o todo e cada uma das partes".

De outra banda, ninguém é obrigado a permanecer em condomínio se assim não desejar, segundo se extrai do art. 1320 do Código Civil, sendo essencialmente transitório o estado de indivisão da coisa.

O veículo já foi vendido, logo, é devido à autora metade do valor da venda, confessado pelo próprio réu, R$ 45.500,00.

Em relação à tese defensiva do requerido – alegando que teria direito de reter a parte da autora na venda do veículo, porque teria valores a receber dela, por suposto uso exclusivo de um imóvel comum - não é suficiente a elidir o direito da autora, porque o crédito da autora é líquido e certo (metade de R$ 45.500,00), e o do autor, se é que existe, ainda tem que ser perseguido judicialmente, ante a pretensão resistida manifestada pela requerida quanto a essa dívida.

Só então será apurada a existência da dívida, bem como sua quantificação, de modo que não se trata de dívida líquida, certa e já vencida, sendo descabida a pretendida compensação, a teor do que dispõe o art. 369 do Código Civil.

Neste sentido é que o pedido de extinção de condomínio sobre o produto da venda do automóvel comum, descrito na inicial, bem como em relação a carta de crédito do consórcio, deve ser atendido.

O art. 730 do Código de Processo Civil dispõe que, na ausência de acordo entre os interessados, serão alienados em leilão os bens, de acordo com os art. 879 a 903 do CPC.

Quanto ao carro, ante a venda já realizada, em valor não questionado, é devido à autora a metade do valor auferido com a venda, R$ 45.500,00, cabendo à autora metade desse valor, a ser corrigido monetariamente desde a data da venda, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Em relação à carta de crédito, deve ser vendida através de leilão judicial, após avaliação do seu valor, se houver interessados.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para: 1) DECRETAR a extinção do condomínio formado por força da sentença judicial mencionada na inicial e incidente sobre o produto da venda do veículo comum e a carta de crédito do consórcio Bancorbrás, descritos na inicial, essa última pelo valor da avaliação judicial a ser feita em execução de sentença. 2) DETERMINAR a alienação em leilão da referida carta de crédito, repartindo-se o valor obtido entre as partes, na proporção declinada na sentença, de 50% para cada um, após abatidos os valores derivados da venda judicial e eventuais dívidas dos consorciados litigantes perante a administradora, na mesma proporção. 3) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 22.750,00 à autora, referente a metade do valor auferido com a venda do veículo comum, montante a ser corrigido monetariamente desde a data da venda, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Face o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atribuído a causa.

A exigibilidade da verba resta suspensa, pois litiga amparada pela gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
04/04/2024 16:32

Recebidos os autos
04/04/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/11/2023 06:55

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 19:48

Recebidos os autos
03/11/2023 19:48

Indeferido o pedido de RODRIGO SANTOS PEREIRA - CPF: *95.***.*69-34 (REQUERIDO)
31/10/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/10/2023 18:01

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:45

Recebidos os autos
19/10/2023 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/10/2023 13:57

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
25/09/2023 18:49

Recebidos os autos
25/09/2023 18:49

Concedida a gratuidade da justiça a RODRIGO SANTOS PEREIRA - CPF: *95.***.*69-34 (REQUERIDO).
22/09/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 21:04

Recebidos os autos
13/09/2023 21:04

Outras decisões
12/09/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/07/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 17:00

Recebidos os autos
13/07/2023 17:00

Recebida a emenda à inicial
13/07/2023 17:00

Concedida a gratuidade da justiça a ALMEIDES DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *44.***.*77-87 (REQUERENTE).
13/07/2023 17:00

Outras decisões
13/07/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:52

Recebidos os autos
12/07/2023 14:52

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/07/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713510-41.2022.8.07.0020

Construforte Construcoes e Incorporacoes...

Condominio Residencial Avant Pratical Re...

Advogado: Rodrigo Alexandre de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0713675-14.2023.8.07.0001

Direcional Engenharia S/A

Condominio Up Life Residence

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0713624-13.2022.8.07.0009

Jeferson Nazario Daia

Distrito Federal

Advogado: Lucas da Silva Aires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0713753-87.2023.8.07.0007

Transporte Aereo Portugues S.A

Alvaro Henrique dos Santos Menezes

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0713746-95.2023.8.07.0007

Compania Panamena de Aviacion S/A

Mauricelia Aparecida Oliveira Souza

Advogado: Fabiano Moreira Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2024 11:41

Exibir Processo