09/07/2025 16:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/11/2024 23:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/11/2024 23:05

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS PEREIRA em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALMEIDES DA SILVA OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713717-45.2023.8.07.0007 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS PEREIRA RECORRIDO: ALMEIDES DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO CIVIL.

ALIENAÇÃO JUDICIAL.

EX-CASAL.

AUTOMÓVEL.

PRELIMINARES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECONVENÇÃO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CABÍVEL.

PRECLUSÃO.

MÉRITO.

INTERESSE DE AGIR.

PRESENÇA.

TÍTULO JUDICIAL. 1.

Não há se falar em cerceamento de defesa quando a parte deixa precluir seu direito de manifestação pela perda do prazo que lhe foi concedido. 2. “É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.” (Enunciado 154 do VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC). 3.

O interesse de agir requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada. 3.1 Há interesse de agir no caso, pois a autora apresenta título judicial que ostenta direito patrimonial, não reconhecido pelo réu, mostrando-se o exercício da tutela jurisdicional como única forma de solucionar a demanda. 4.

Preliminar rejeitada.

Negou-se provimento ao recurso.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados; b) artigos 343 e 1.015, ambos do Código de Processo Civil, asseverando que o não conhecimento da reconvenção ocasionou cerceamento de defesa ao recorrente, ao argumento de que há impedimento legal para a interposição de agravo de instrumento in casu, ressaltando que a tese fixada no Tema 988 do STJ exige que a questão seja urgente para mitigação do rol previsto em lei.

Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e que as publicações sejam feitas em nome do advogado OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR, OAB/DF 16.275.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

De início, cumpre esclarecer que a recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque também na alínea “c” do permissivo constitucional.

Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que restou demonstrado que se pretende atacar tão somente suposta contrariedade a dispositivos de leis federais.

Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade O recurso especial merece ser admitido no tocante à alegada contrariedade aos artigos 343 e 1.015, ambos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confiram-se o AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/3/2022, e a PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/11/2023 e o AgInt na TutCautAnt n. 330/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/3/2024.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome do advogado OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR, OAB/DF 16.275.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
10/10/2024 08:13

Recebidos os autos
10/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2024 08:13

Recebidos os autos
10/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/10/2024 08:13

Recurso especial admitido
09/10/2024 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/10/2024 14:15

Recebidos os autos
09/10/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2024 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713717-45.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 23 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
23/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/09/2024 13:58

Recebidos os autos
23/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:24

Juntada de Petição de recurso especial
05/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2024.
31/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
21/08/2024 16:46

Conhecido o recurso de RODRIGO SANTOS PEREIRA - CPF: *95.***.*69-34 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 16:53

Recebidos os autos
14/08/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/08/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 10:28

Recebidos os autos
05/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/08/2024 13:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2024 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
04/07/2024 14:32

Conhecido o recurso de RODRIGO SANTOS PEREIRA - CPF: *95.***.*69-34 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 15:16

Recebidos os autos
15/05/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
15/05/2024 17:23

Recebidos os autos
15/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/05/2024 12:55

Recebidos os autos
14/05/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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