20/05/2024 11:07

Baixa Definitiva
20/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:05

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL.

FRAUDE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2.

A responsabilidade civil do apelado se submete à Teoria do Risco, e a responsabilidade é objetiva conforme art. 14 do CDC.

O fornecedor pode se eximir da responsabilidade objetiva, contanto que, comprove a ausência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros. 3.

No caso em análise, o banco apresentou documentos que comprovam a contratação do empréstimo consignado pela autora/apelante.

O apelado juntou aos autos o contrato de empréstimo (ID 56435824), o qual discrimina de forma taxativa que o valor de cada parcela mensal seria de R$ 1.026,00 (mil e vinte e seis reais). 4.

Não se vislumbrando, na hipótese, conduta ilícita da instituição financeira ou qualquer indício de fraude, não prospera a pretensão de nulidade do contrato e restituição das parcelas pagas ou de indenização por dano moral. 5.

Precedentes: Acórdão 1815252, 07003521220238070010, Relator: Soníria Rocha Campos d'Assunção, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1815223, 07209087220228070009, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 1/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

Apelação desprovida.
22/04/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:26

Conhecido o recurso de CELIA ARAUJO CABRAL - CPF: *42.***.*33-49 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 16:23

Recebidos os autos
05/03/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/03/2024 20:10

Recebidos os autos
04/03/2024 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/03/2024 13:31

Recebidos os autos
04/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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