08/05/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 21:33

Recebidos os autos
07/05/2025 21:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
05/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE ARAUJO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:12

Recebidos os autos
26/02/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:15

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713784-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS JOSE DE ARAUJO REU: BANCO SAFRA S A, BANCO INTER S/A, BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de ID 215998142.

O embargante alega contradição na decisão, sustentando que: (i) a extinção do processo é contraditória com a homologação do pedido de desistência em relação ao Banco de Brasília; (ii) a sentença acarreta prejuízo à garantia do mínimo existencial, ao impedir a apreciação de seu pedido de repactuação de dívidas.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para afastar a extinção e permitir a continuidade da ação.

DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

O embargante argumenta que houve contradição entre a homologação do pedido de desistência em relação ao Banco de Brasília e a extinção do processo por ausência de todos os credores no polo passivo.

Todavia, não há contradição na decisão recorrida.

A homologação do pedido de desistência em relação ao Banco de Brasília foi um ato jurisdicional distinto, que se limitou à exclusão de um credor específico do processo a pedido do autor.

Já a extinção do feito fundamentou-se no artigo 104-A do CDC, que exige a inclusão de todos os credores no polo passivo para viabilizar a repactuação das dívidas em ações de superendividamento.

Assim, a decisão recorrida não apresenta contradição interna, mas sim aplicação dos pressupostos processuais exigidos pela legislação.

Ainda, o embargante alega que a extinção do processo sem resolução do mérito inviabiliza a análise de sua situação de superendividamento, prejudicando sua subsistência e de sua família.

Entretanto, a sentença esclareceu que a ausência de pressupostos processuais – no caso, a inclusão de todos os credores no polo passivo – impede a continuidade da ação.

Tal circunstância não impossibilita a repropositura da demanda, desde que observados os requisitos legais.

Embora se reconheça a gravidade da situação do embargante, a decisão respeitou os limites processuais impostos pela legislação aplicável.

A análise dos autos revela que a sentença foi devidamente fundamentada, sem apresentar contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais.

Assim, não há vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimem-se.

Prazo: 15 dias.

Prossiga-se nos termos da decisão de ID 215998142. * Datado e assinado eletronicamente P
06/02/2025 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2025 17:10

Recebidos os autos
31/01/2025 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2024 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 29/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 01:25

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 11:55

Recebidos os autos
30/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/01/2024 16:24

Recebidos os autos
08/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:24

Outras decisões
19/12/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/12/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
24/11/2023 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:24

Recebidos os autos
23/11/2023 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 09/10/2023.
09/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 16:36

Recebidos os autos
04/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:36

Outras decisões
27/09/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:24

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 09:49

Recebidos os autos
05/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/08/2023 13:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2023 10:28

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 10:26

Recebidos os autos
16/08/2023 10:26

Outras decisões
14/08/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/08/2023 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/08/2023 17:54

Recebidos os autos
10/08/2023 17:54

Declarada incompetência
09/08/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/08/2023 10:31

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:28

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:18

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE ARAUJO em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 21:49

Transitado em Julgado em 13/02/2023
24/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 14:26

Recebidos os autos
20/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/02/2023 23:59.
23/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 13/02/2023 23:59.
23/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/02/2023 23:59.
23/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/01/2023 23:59.
22/05/2023 18:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 23/01/2023 23:59.
08/02/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 30/01/2023 23:59.
08/02/2023 03:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/01/2023 23:59.
07/02/2023 14:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/01/2023 23:59.
10/01/2023 10:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/01/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 08:41

Recebidos os autos
12/12/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:41

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
09/12/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/12/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 09:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:10

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 14:37

Publicado Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
21/11/2022 18:08

Recebidos os autos
21/11/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:08

Extinto o processo por desistência
21/11/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 11/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE ARAUJO em 09/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 12:13

Recebidos os autos
08/11/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/11/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2022 00:14

Publicado Despacho em 21/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 11:08

Recebidos os autos
19/10/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/08/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 01:03

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2022 13:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:20

Juntada de Certidão
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 09/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 12:58

Juntada de Petição de impugnação
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:42

Publicado Certidão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 13:52

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:08

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
28/06/2022 19:19

Recebidos os autos
28/06/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 19:19

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
28/06/2022 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/06/2022 08:19

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 13:51

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 22/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 16:46

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 17:16

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 01:23

Publicado Certidão em 14/06/2022.
14/06/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:28

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 08:45

Recebidos os autos
24/05/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:45

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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