25/02/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:18

Transitado em Julgado em 22/10/2024
09/01/2025 19:34

Recebidos os autos
09/01/2025 19:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
14/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:43

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 15:43

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 14:14

Recebidos os autos
17/10/2024 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:35

Recebidos os autos
25/09/2024 14:35

Outras decisões
24/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/09/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713655-97.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO ARQUIMEDES DE SOUSA COSTA, LUDMILLA DAMIAO DAMASCENO FERREIRA, M.

D.

F.

C., M.

D.

F.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: LUDMILLA DAMIAO DAMASCENO FERREIRA EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL INGRID, WATOCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a segunda executada alegou excesso de execução apenas quanto aos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que a majoração dos honorários para 15%, determinada pela Instância Superior, alcança apenas a primeira executada, que interpôs o recurso de apelação.

Em consequência, defende ser devedora de honorários limitados a 10% sobre o débito, nos termos da sentença condenatória.

Instada a se manifestar, a parte credora concordou com a tese da impugnante, mas requereu o pagamento dos consectários de mora incidentes sobre o valor incontroverso da dívida.

Decido.

Inicialmente, consigno que a parte credora não resistiu à pretensão deduzida pela parte impugnante, razão pela qual deve ser acolhida a impugnação.

Ademais, o acórdão da apelação é claro ao dispor que apenas o apelante (primeiro executado) seria alcançado pela majoração dos honorários para 15% sobre o débito.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de limitar a 10% os honorários de sucumbência devidos pela segunda devedora / impugnante.

Condeno a parte credora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC, em favor do patrono da impugnante.

No mais, considerando que o valor incontroverso da dívida não foi adimplido, devem incidir os honorários da fase executiva (10%) e a multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Ademais, destaco que o pagamento parcial realizado pelo primeiro executado não o exime de responder pelo débito remanescente, em razão da solidariedade passiva reconhecida na sentença, razão pela qual o feito deve prosseguir contra ambos os demandados.

Portanto, intimem-se os devedores para pagamento do débito remanescente apontado pelo credor, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
30/08/2024 15:36

Recebidos os autos
30/08/2024 15:36

Outras decisões
26/07/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
16/07/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 03:26

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL Número do processo: 0713655-97.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ID 200150166.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, deverá o credor se manifestar sobre a petição de ID 199062656.

Após, conclusão. (documento datado e assinado eletronicamente)
20/06/2024 17:15

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 21:13

Recebidos os autos
16/05/2024 21:13

Outras decisões
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/05/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
05/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:02

Recebidos os autos
10/11/2023 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 02/10/2023.
30/09/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 19:33

Recebidos os autos
27/09/2023 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2023 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/08/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 21:58

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 00:12

Publicado Sentença em 10/07/2023.
07/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:19

Recebidos os autos
05/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2023 00:57

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 17:13

Recebidos os autos
13/06/2023 17:13

Outras decisões
12/06/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/06/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 13:47

Recebidos os autos
22/05/2023 13:47

Outras decisões
19/05/2023 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 14:32

Recebidos os autos
16/05/2023 14:32

Outras decisões
06/05/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 07:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/04/2023.
23/04/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 15:03

Recebidos os autos
18/04/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:03

Outras decisões
11/04/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/03/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2023 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 18:53

Recebidos os autos
17/03/2023 18:53

Outras decisões
10/03/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 14:23

Recebidos os autos
09/02/2023 14:23

Outras decisões
01/02/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/01/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 00:17

Publicado Certidão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 17:59

Expedição de Certidão.
23/11/2022 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 16:32

Expedição de Certidão.
27/10/2022 05:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 05:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 19:29

Recebidos os autos
10/10/2022 19:29

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/09/2022 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 19:03

Recebidos os autos
06/09/2022 19:03

Decisão interlocutória - indeferimento
30/08/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/08/2022 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
15/08/2022 18:34

Recebidos os autos
15/08/2022 18:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/08/2022 08:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/08/2022 08:22

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

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