29/01/2024 12:02

Arquivado Provisoramente
29/01/2024 12:02

Expedição de Certidão.
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713591-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: LUCIANO GONZAGA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Friso, por oportuno, que este Juízo, com fulcro no princípio da cooperação (Art. 6° do CPC), sempre autoriza as pesquisas aos sistemas informatizados dos quais tem acesso.

Entretanto, verifico que foram realizadas todas as pesquisas de constrição de bens disponíveis no juízo, sendo que esta unidade judiciária não possui acesso aos Sistemas CNIB formulado na petição de Id. 184524121.

Razão pela qual indefiro tal pedido.

Ademais, após esgotados os meios ordinários disponíveis no juízo para satisfação do débito, trata-se de ônus da parte exequente indicar bens passíveis de penhora.

Noutro giro, trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 15:20:42.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/01/2024 12:28

Recebidos os autos
26/01/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/01/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/01/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
19/12/2023 20:22

Juntada de Ofício
07/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:52

Recebidos os autos
04/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:52

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
04/12/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/12/2023 14:27

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
14/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:34

Recebidos os autos
09/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:34

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
07/11/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:17

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:04

Decorrido prazo de LUCIANO GONZAGA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:42

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 16:14

Recebidos os autos
14/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:17

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 18:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 15:51

Recebidos os autos
08/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:51

Outras decisões
08/08/2023 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/08/2023 01:48

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:14

Recebidos os autos
07/08/2023 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
04/08/2023 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:11

Recebidos os autos
07/07/2023 13:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/11/2022 23:59

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2022 01:16

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 01:16

Expedição de Certidão.
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de LUCIANO GONZAGA DA SILVA em 26/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 21:07

Juntada de Petição de apelação
26/10/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:03

Publicado Sentença em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 13:54

Recebidos os autos
30/09/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:54

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/09/2022 13:19

Recebidos os autos
28/09/2022 13:19

Decretada a revelia
28/09/2022 01:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo de LUCIANO GONZAGA DA SILVA em 26/09/2022 23:59:59.
04/09/2022 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/08/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 07:50

Recebidos os autos
17/08/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 07:50

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/07/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713662-31.2022.8.07.0007

Rejane dos Santos Soares

Gs Negociacoes e Intermediacoes LTDA.

Advogado: Simone Rosa de Souza Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2022 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0713665-83.2022.8.07.0007

Geane Pereira de Freitas

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Advogado: Steffania Cardoso Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2022 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0713577-29.2023.8.07.0001

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Jose Antonio Capparelli Vieira Borges

Advogado: Adriana Bernardes C Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0713655-97.2022.8.07.0020

Joao Arquimedes de Sousa Costa

Condominio do Edificio Residencial Ingri...

Advogado: Emerson Caetano de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2022 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0713480-34.2020.8.07.0001

Dayse Viana Gomes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tarcisio Ximenes Prado Sobrinho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2021 13:59

Exibir Processo