06/03/2024 12:48

Baixa Definitiva
06/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:47

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ADMA COELHO DOS SANTOS MIGLIAVACCA em 05/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR PUBLICAÇÃO REPUTADA OFENSIVA EM SÍTIO ELETRÔNICO DO SINDICATO.

RESTRIÇÃO AO DIREITO DE INFORMAR A CATEGORIA INTERESSADA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA 1.

Entende-se por responsabilidade civil a obrigação que a ordem jurídica impõe a uma pessoa, natural ou jurídica, de reparar danos causados a outra por ato contrário ao direito, comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil).

Dano moral, à luz da Constituição Federal, decorre de agressão a valores que compõem a dignidade e personalidade humana (art. 1°, III; art. 5°, V e X). 2.

Na hipótese, nenhuma ilicitude pode ser extraída de publicação feita em sítio eletrônico do sindicato/apelante no sentido de denúncias de assédio moral, envolvendo a autora/apelada, ocupante de cargo comissionado de chefia, cuja lisura na conduta interessa à categoria sindical. 2.1.

A conduta do Sindicato não ultrapassa a atribuição de conferir publicidade às denúncias recebidas no âmbito (sítio eletrônico do sindicato, e não na imprensa convencional) e no interesse da categoria. 3.

Recurso conhecido e provido.
07/02/2024 16:53

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (APELANTE) e provido
07/02/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 17:49

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 17:49

Desentranhado o documento
05/02/2024 17:47

Juntada de Certidão de julgamento
13/12/2023 16:07

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 19:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2023 17:48

Deliberado em Sessão - Retirado
28/11/2023 17:47

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 11:50

Recebidos os autos
19/09/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 14:53

Recebidos os autos
06/09/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/08/2023 12:39

Recebidos os autos
29/08/2023 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/08/2023 23:11

Recebidos os autos
25/08/2023 23:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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