03/05/2024 15:23

Baixa Definitiva
03/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:23

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RC AGENCIA DE INTERCAMBIO E VIAGEM LTDA em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 07:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

RECURSO QUE IMPUGNA DE FORMA SUFICIENTE A SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PROGRAMA DE INTERCÂMBIO.

RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO.

RETENÇÃO DE VALOR.

REDUÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes; bem como, declarar nula cláusula décima segunda e condenar a ré a pagar à autora o valor de US$ 1.018,80 (mil e dezoito dólares e oitenta cents) correspondente a R$ 5.226,44 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos).

Em suas razões, a parte ré defende a validade do contrato.

Afirma que o recorrido estava ciente das condições de desistência do programa.

Sustenta que a retenção dos valores se refere a serviços prestados, e não multa rescisória.

Pede a reforma da sentença no tocante à declaração de nulidade da cláusula 12ª, I, do contrato firmado entre as partes, a fim de permitir a retenção dos valores. 2.

Recurso cabível, regular e tempestivo.

Custas e preparo recolhidos.

Contrarrazões apresentadas sob ID. 56647907. 3.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade: As razões do recurso guardam relação lógica com a sentença atacada, uma vez que almejam o reconhecimento de validade do contrato e a retenção de valor referente a rescisão contratual.

Em consequência, impõe-se a rejeição da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em sede de contrarrazões.

Preliminar rejeitada. 4.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 5.

Em breve súmula, narrou a parte autora que firmou contrato de serviços para participação em programa de intercâmbio ao custo de US$ 1.448,00.

Disse que após ter efetuado o pagamento de US$ 1.132,00, teve que rescindir o contrato, em razão de dificuldades financeiras.

Entretanto, a ré reteve o valor de US$ 800,00 pela rescisão antecipada.

Defendeu que a penalidade imposta para rescisão era abusiva. 6.

Importa ressaltar que, em uma relação jurídica, os contratantes devem pautar-se em certo padrão ético de confiança e lealdade, em atenção ao princípio da boa-fé, que orienta as atuais relações negociais pela probidade, moralidade e honradez.

Com efeito, o consumidor tem o direito de pleitear o desfazimento unilateral do contrato, cumprindo-lhe, entretanto, compor o eventual prejuízo suportado pelo fornecedor, haja vista o prematuro fim da avença.

A desistência e a rescisão contratual, portanto, devem ser avaliadas à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.

Havendo eventual prejuízo para um dos contratantes, pode ser aplicada penalidade pela rescisão contratual, todavia obedecendo percentual razoável. 7.

Na hipótese, é incontroversa a retenção de US$ 800,00 após a rescisão contratual.

Nesse ponto, alega a recorrente que o valor retido tem previsão na cláusula décima segunda, I, do contrato firmado entre as partes, e não se trata de multa rescisória, e sim de valor pago pelos serviços prestados.

Todavia, não comprova quais os serviços foram prestados a justificar tal cobrança.

Pelo contrário, nota-se nas disposições do contrato que se trata de um custo fixo e não reembolsável.

Além disso, verifica-se que o autor realizou a contratação na modalidade “returnee independent” que impõe ao intercambista a responsabilidade por todos os trâmites durante o programa, tais como, busca por acomodação, contato com empregador e aquisição de passagens. 8.

Desse modo, a retenção efetuada pela recorrente se mostra abusiva, pois representa cerca de 55% do valor total do contato, e quase 70% do valor pago.

Nos termos do art. 51, II do CDC, é devido o ressarcimento da recorrida pelas despesas administrativas com o contrato rescindido, porquanto não deu causa à rescisão.

Todavia, conforme bem destacado pelo juízo de origem, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula décima segunda, I, do contrato firmado entre as partes para determinar que o valor retido pela retenção antecipada corresponda a 10% sobre o valor efetivamente pago.

Assim, não há reparo a ser feito no decisum. 9.

PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 11.

Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/99.
05/04/2024 17:28

Recebidos os autos
05/04/2024 16:03

Conhecido o recurso de RC AGENCIA DE INTERCAMBIO E VIAGEM LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-87 (RECORRENTE) e não-provido
05/04/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 17:50

Recebidos os autos
08/03/2024 12:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/03/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/03/2024 12:17

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:24

Recebidos os autos
08/03/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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