16/08/2024 07:20

Baixa Definitiva
16/08/2024 07:20

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:19

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ADELSON VIANA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0713132-22.2021.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADELSON VIANA DA SILVA APELADO: CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por ADELSON VIANA DA SILVA contra sentença da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada contra CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME e ESPÓLIO DE MESSIAS FRANCO DO AMARAL (ID 54512574).

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 61183753).

Intimado para recolher o preparo, nos termos do art. 99, §7º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, o apelante permaneceu inerte (ID 61675190).

O preparo é condição de admissibilidade do recurso.

Caracterizada a deserção da apelação, incabível o seu conhecimento.

NÃO CONHEÇO da apelação, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Brasília-DF, 22 de julho de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
22/07/2024 19:38

Recebidos os autos
22/07/2024 19:38

Não conhecido o recurso de Apelação de ADELSON VIANA DA SILVA - CPF: *00.***.*93-04 (APELANTE)
18/07/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ADELSON VIANA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0713132-22.2021.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADELSON VIANA DA SILVA APELADO: CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por ADELSON VIANA DA SILVA contra sentença da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada contra CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME e ESPÓLIO DE MESSIAS FRANCO DO AMARAL (ID 54512574).

Preparo não recolhido ante o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil – CPC).

Em resposta à determinação da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, o apelante apresentou documentos com fins de comprovar sua hipossuficiência (IDs 56568841 e 57179015/18).

Contrarrazões apresentadas (ID 56568841).

O apelado foi intimado para se manifestar sobre as preliminares suscitadas pela apelada em suas contrarrazões, bem como sobre os documentos juntados na oportunidade (ID 58299769).

Todavia, manteve-se inerte (ID 59459012).

Determinada a redistribuição dos autos por prevenção a este relator (IDs 60860680 e 60896376). É o relatório.

Decido.

Analiso, preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Assim, ocorre a preclusão quando a parte não interpõe recurso contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade e recolhe as custas.

A revisão da questão somente é possível em sede de apelação quando o interessado comprova a alteração das circunstâncias fáticas que fundamentaram o indeferimento anterior do pedido.

Nesse sentido, registrem-se os seguintes julgados deste Tribunal: “(...) 1.

Não há de se falar em revisão da gratuidade de justiça deferida no curso da instrução processual sem que seja comprovada mudança fática da situação econômica da parte. (...)” (TJ-DF 07213494220208070003 1411534, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2022) “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO POR DECISÃO RECORRÍVEL.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO EM APELAÇÃO.

PRECLUSÃO.

ART. 507, CPC.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM DECISÃO UNIPESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ocorre preclusão quando a parte não interpõe o competente recurso da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e recolhe as custas pertinentes, não sendo possível o revolvimento desta matéria em sede de apelação, a menos que se demonstre a alteração das circunstâncias fáticas, nos termos do art. 507, CPC. 2.

Não tendo o apelante fundamentado o pleito de gratuidade de justiça em fato novo posterior à aceitação expressa e incondicional da decisão de indeferimento dessa benesse processual, tampouco exibido algum documento novo para demonstrar a insuficiência financeira defendida, inexiste motivo razoável para a revisão do pronunciamento judicial tardiamente atacado. 3.

Não se permite a essa instância ad quem rediscutir a questão quando a realidade fática não mudou desde o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não impugnado oportunamente pelo autor/apelante. 4.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.” (TJ-DF 07029112020208070018 DF 0702911-20.2020.8.07.0018, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 27/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/11/2021) – grifou-se “(...) 3.

Não sendo demonstrada alteração nas condições econômicas da parte, capaz de justificar a revisão da decisão preclusa que indeferiu a gratuidade de justiça, o indeferimento deve ser mantido. (...)” (TJ-DF 07109614020178070018 DF 0710961-40.2017.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2019) Na hipótese, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na primeira instância (ID 54512449).

Não houve recurso contra a decisão.

Ao contrário, o autor/apelante recolheu as custas iniciais (ID 54512453).

Portanto, inviável, neste momento, novo pedido de concessão da gratuidade de justiça, sem fundamento e comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram a negativa do benefício na origem.

Em seu recurso, o autor/apelante fundamenta o pedido de gratuidade de justiça nos termos a seguir: “O apelante é idoso, não tem aposentadoria, está enfrentando dificuldades financeiras e sua esperança de receber algum valor é decorrente dos processos que vem cobrando honorários pelos serviços prestados, tendo em vista que a abrupta rescisão contratual que se discute nestes autos e a dificuldade em receber os honorários pactuados agravaram sua situação financeira.

Contudo, conseguiu com familiares o dinheiro para processamento deste recurso, o que não impede o pleito de gratuidade judiciária aqui expresso.

Nesse sentido, nos termos do art. 98 do CPC, requer o deferimento da gratuidade judiciária, que pode ser pleiteada a qualquer momento processual, e para tanto, junta documentos em anexo que comprovam o alegado. (Extratos bancários)” (ID 54512577) Todavia, tais fundamentos são os mesmos apresentados em sua petição inicial: “05.1 – Douto Julgador, o pedido de gratuidade de justiça se deve ao incontroverso fato das partes requeridas terem destituído o subscritor desta peça exordial nos mencionados processos que deu azo a esta demanda, bem como, em dezenas de outros processos, conforme já dito alhures (item 01.2/01.3), consequentemente, lhe ocasionando substancial prejuízo e, sobretudo, deixando-o sem condição (R$) financeira até mesmo para sua sobrevivência e sustento (seu e) de sua família, destarte, por esta forte Página 11 de 13 razão e, sobretudo, pelo senso humanitário que de Vossa Excelência emana, requer o demandante, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da C.

F., combinados com os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que seja apreciado e acolhido o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, isentando a parte autoral do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais caso existam (declaração do IRPF anexa – doc. 17).” (ID 54512418) Dessa forma, como o apelante não fundamentou seu pedido de gratuidade de justiça em fato novo posterior à aceitação da decisão que indeferiu o benefício, inviável a revisão da questão, uma vez que está preclusa (art. 507 do CPC).

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, intime-se o apelante para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Brasília-DF, 5 de julho de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
05/07/2024 17:29

Recebidos os autos
05/07/2024 17:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADELSON VIANA DA SILVA - CPF: *00.***.*93-04 (APELANTE).
28/06/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/06/2024 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 10:26

Recebidos os autos
28/06/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ADELSON VIANA DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 22:23

Recebidos os autos
25/04/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/03/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:22

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Vistos e etc.

Em suas razões de apelação (ID 54512577), ADELSON VIANA DA SILVA pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça nesta instância recursal.

Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é lícito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante.

Assim, INTIME-SE o autor/apelante ADELSON VIANA DA SILVA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.

Após, INTIME-SE a ré/apelada CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME para, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo no prazo legal ou certifique-se eventual transcurso do prazo para resposta.

Publique-se.

Intimem-se.
11/03/2024 22:02

Recebidos os autos
11/03/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
20/02/2024 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/02/2024 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 18:43

Recebidos os autos
19/02/2024 18:43

Determinação de redistribuição por prevenção
08/01/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/12/2023 15:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/12/2023 06:36

Recebidos os autos
15/12/2023 06:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00