28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700092-78.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: FRANCISCO EDIMILSON DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Exclua-se o sigilo lançado sobre a petição ao Id 159467656, vez que não atende o disposto no art. 189 do CPC.

Juntada ao Id 165845370 procuração passada pelo réu.

Descadastre-se o advogado RADHAMI CHAVES DE AGUIAR OLIVEIRA, OAB BA54835, vez que sem procuração nos autos.

A instituição financeira autora pede a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004, firmado com FRANCISCO EDIMILSON DA SILVA.

Antes da apreensão do veículo, a parte ré comparece espontaneamente aos autos e apresenta resposta, subscrita por advogado (Id 155869080).

A apresentação de resposta torna inequívoca a ciência da parte a respeito do processo.

Suprida a necessidade de citação formal, nos termos do art. 218,§ 4º, CPC. À falta de outro critério, a data do protocolo da defesa é considerada como data de ciência do processo (citação).

A defesa apresentada não apresenta elementos hábeis a desconstituir a liminar deferida.

Como o rito da ação de busca e apreensão regulado pelo Decreto-Lei 911/69 impõe a apresentação de defesa depois de cumprida a liminar, suspendo os efeitos da apresentação de resposta até a satisfação da condição legal.

Nesses termos, a defesa somente será considerada depois de apreendido o veículo ou de purgada a mora, de acordo com o art. 3º, §§2º, 3º e 4º do DL 911/69, ressalvando-se o direito da parte quanto à restituição de eventual valor pago a maior.

Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 1040: Tema 1040/STJ - Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. (REsp 1.799.367 e REsp 1.892.589).

O mandado de busca e apreensão novamente foi devolvido sem cumprimento (Id 165498293).

Considerando o dever de cooperação, fica a ré intimada a indicar a localização do veículo ou promover o depósito judicial da integralidade da dívida no prazo de 15 dias.

Findo o prazo e não havendo manifestação da ré, diante do que foi certificado pelo Oficial de Justiça ao Id 165498293, fica a parte autora intimada a indicar novo endereço, acompanhado do recolhimento das custas intermediárias, ou promover a conversão do feito em ação executiva, como preconizam os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69.

Nesse último caso, deverá juntar aos autos a planilha atualizada do débito.

Sobradinho, DF, 26 de julho de 2023 09:42:25.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700092-78.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: FRANCISCO EDIMILSON DA SILVA DESPACHO A procuração juntado pelo réu ao Id 161018470 está ilegível.

Em última oportunidade, junte-se procuração válida e legível.

Conforme anotado em decisão anterior, a contestação ao Id 155869080 somente será apreciada após a regularização da representação processual.

Prazo de 15 dias.

Sobradinho, DF, 13 de julho de 2023 14:07:28.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
10/10/2022 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 18:55

Expedição de Mandado.
20/09/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:35

Recebidos os autos
16/08/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/08/2022 19:00

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 18:07

Expedição de Mandado.
19/07/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 18/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:02

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 19:12

Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 21:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1132
17/05/2022 20:22

Recebidos os autos
17/05/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/05/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 20:08

Expedição de Certidão.
18/04/2022 18:22

Recebidos os autos
18/04/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
11/04/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
11/04/2022 16:14

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:26

Recebidos os autos
30/03/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:26

Concedida a Medida Liminar
24/03/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/03/2022 16:05

Juntada de Petição de apelação
16/02/2022 16:07

Recebidos os autos
16/02/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 16:07

Indeferida a petição inicial
14/02/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/02/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 09:33

Recebidos os autos
12/01/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/01/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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