09/08/2024 06:57

Baixa Definitiva
09/08/2024 06:57

Expedição de Certidão.
09/08/2024 06:56

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LEILA BARBOSA PEIXOTO em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIELA PEREIRA MOREIRA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LOCAÇÃO.

REPAROS NO IMÓVEL.

RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO.

LAUDO DE VISTORIA REALIZADO UNILATERALMENTE.

AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A análise de eventual responsabilidade do locatário por reparos no imóvel demanda um comparativo entre os laudos de vistorias inicial e final. 2.

Laudo de vistoria em imóvel realizado unilateralmente não tem força probatória para, por si só, comprovar a situação do bem ao final da locação.

Precedentes deste Tribunal. 3.

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 4.

Na hipótese, não comprovada a existência de acordo entre as partes para a realização dos reparos indicados no laudo de vistoria de saída – assinado por ambas as partes – em duas etapas, deve ser considerado que o valor pago pela locatária (R$ 26.000,00) quitou todas as pendências apontadas. 5.

Recurso desprovido.

Honorários majorados.
12/07/2024 10:04

Conhecido o recurso de LEILA BARBOSA PEIXOTO - CPF: *68.***.*46-72 (APELANTE) e não-provido
08/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 11:24

Recebidos os autos
22/05/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/05/2024 13:48

Recebidos os autos
22/05/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/05/2024 10:41

Recebidos os autos
21/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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