22/05/2024 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2024 17:35

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713070-50.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERIDA apresentou apelação ao ID 193034423.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1, do CPC.

Nos termos §3º do referido artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. Águas Claras/DF, 18 de abril de 2024.

CLAUDIA FARIAS DE SOUSA Servidor Geral
18/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 23:41

Juntada de Petição de apelação
09/04/2024 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, confirmando parcialmente a medida antecipatória deferida à parte autora ao ID 166558735, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para impor à parte requerida a obrigação de se abster de promover descontos na conta bancária da parte autora, para o pagamento de parcelas inerentes a contratos de mútuos celebrados entre as partes, cujo valor dos descontos ultrapasse a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta da parte requerente, devendo aqui ser levado em consideração para esse cálculo os descontos inerentes a empréstimos consignados que já incidem diretamente na folha de pagamento da parte requerente (descontos empréstimos consignados + descontos em conta bancária não podem ser superior a 40% da remuneração bruta), cabendo à parte requerida restituir ao autor a importância de R$ 12.746,15, o que, segundo informação contida nos autos, já foi efetivado.

Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado atribuído à causa.

Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo INPC, a partir da distribuição da ação, incidindo juros de mora de 1% ao mês, sobre a quantia devida a título de honorários, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC).

Considerando-se a quantidade de pedidos formulados na inicial, o proveito econômico pretendido com a ação (cessão de 100% do valor dos descontos, em definitivo) e o efetivamente obtido, entendo que o requerente sucumbiu na maior parte dos pedidos.

Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas processuais, além de pagar, em favor do patrono da parte ré, 70% da quantia acima fixada a título de honorários de sucumbência, o que, na prática, corresponde a 7% do valor atualizado atribuído à causa.

Lado outro, condeno a parte requerida ao pagamento de 30% das custas processuais, além de pagar, em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, 30% da quantia acima fixada a título de honorários de sucumbência, o que, na prática, corresponde a 3% do valor atualizado da condenação.

Com base no artigo 98, § 3º, do CPC, em relação à parte requerente, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas devidas pela parte requerida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Junte-se cópia da presente decisão nos autos da ação n. 0704384- 64.2022.8.07.0020, em trâmite perante este Juízo, devendo lá a parte ora requerente ser intimada para que, em até 15 (quinze) dias, informe e demonstre o interesse de agir no prosseguimento daquele feito, sob pena de extinção sem a análise de mérito.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
11/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:59

Recebidos os autos
06/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 13:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2023 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/11/2023 04:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 11:43

Recebidos os autos
09/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/10/2023 18:51

Juntada de Petição de réplica
19/09/2023 03:14

Publicado Despacho em 19/09/2023.
18/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 10:23

Recebidos os autos
14/09/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/09/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 13:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 02:25

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 15:50

Recebidos os autos
18/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 15:25

Recebidos os autos
26/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO - CPF: *98.***.*96-68 (REQUERENTE).
26/07/2023 15:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/07/2023 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:50

Recebidos os autos
24/07/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/07/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:16

Recebidos os autos
04/07/2023 14:16

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 07:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/06/2023 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2023 17:12

Recebidos os autos
30/06/2023 17:12

Declarada incompetência
30/06/2023 17:12

Outras decisões
30/06/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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